<p style="text-align: justify;">A partir desta semana até o dia 10 de novembro, a Prefeitura vai oferecer aos contribuintes a oportunidade de parcelamento das dívidas em atraso. Com essa ação, promovida pelas secretarias da Fazenda e Negócios Jurídicos, o cidadão pode fazer a quitação dos seus débitos com a Prefeitura e evitar os acréscimos decorrentes da cobrança judicial, que podem superar a 10% do montante.<br />Segundo o secretário da Fazenda, Roberto Pereira, a Prefeitura já deu início ao envio de correspondências contendo notificações aos contribuintes com dívidas municipais em atraso sobre a necessidade de quitação e a possibilidade de parcelamento. <br />“Com o pagamento, os contribuintes evitam o ajuizamento e posterior penhora de bens e valores por parte da Justiça, bem como outros inconvenientes, como a ‘negativação’ por parte dos serviços de proteção ao crédito, ou consultas no fórum”, afirma Roberto Pereira. O secretário explica que dívida ajuizada é o termo utilizado para situações em que já teve o início da cobrança da dívida por vias judiciais. <br /><br /><br />Sem Refis<br /><br />Este ano, conforme informou o secretário da Fazenda, não haverá Refis (Programa de Recuperação Fiscal do Município). A não realização do programa já havia sido bastante divulgada pela Prefeitura, uma vez que a lei eleitoral determina que não ocorram concessões de benefícios fiscais em ano de eleição. “Desta forma, o pagamento será a solução para evitar maiores encargos ao contribuinte”, declarou o secretário.</p>