Executivo envia à Câmara projeto de lei para instalação de banheiros químicos adaptados

30/10/2012 - 02h25

<p style="text-align: justify;">A Prefeitura de Araraquara envia &agrave; C&acirc;mara Municipal, na segunda-feira, dia 29 de outubro, o projeto de lei que determina a instala&ccedil;&atilde;o de banheiros qu&iacute;micos adaptados para pessoas deficientes em eventos realizados no munic&iacute;pio.<br />O projeto &eacute; o mesmo aprovado pelo Legislativo na semana passada, mas que recebeu veto do Executivo por implicar aumento de despesa or&ccedil;ament&aacute;ria - projetos dessa natureza s&oacute; podem ser de iniciativa do Executivo.<br />Dessa forma, o Executivo, reconhecendo o m&eacute;rito do projeto, apenas corrigiu o &ldquo;v&iacute;cio da iniciativa&rdquo; identificado pelo setor Jur&iacute;dico da Prefeitura.<br />O projeto de lei deve ser votado na sess&atilde;o desta ter&ccedil;a-feira e atende &agrave;s necessidades de acessibilidade de pessoas com defici&ecirc;ncia que participam de eventos em nossa cidade, organizados pelo poder p&uacute;blico e pela iniciativa privada. Em caso de n&atilde;o cumprimento, o organizador ser&aacute; multado na forma da lei.<br />A quantidade de banheiros adaptados, de acordo com o projeto de lei, ser&aacute; estabelecida conforme a estimativa de p&uacute;blico para o evento, mas nunca inferior a 5% do total de banheiros instalados.</p>