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<p style="text-align: justify;">A Prefeitura de Araraquara envia à Câmara Municipal, na segunda-feira, dia 29 de outubro, o projeto de lei que determina a instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas deficientes em eventos realizados no município.<br />O projeto é o mesmo aprovado pelo Legislativo na semana passada, mas que recebeu veto do Executivo por implicar aumento de despesa orçamentária - projetos dessa natureza só podem ser de iniciativa do Executivo.<br />Dessa forma, o Executivo, reconhecendo o mérito do projeto, apenas corrigiu o “vício da iniciativa” identificado pelo setor Jurídico da Prefeitura.<br />O projeto de lei deve ser votado na sessão desta terça-feira e atende às necessidades de acessibilidade de pessoas com deficiência que participam de eventos em nossa cidade, organizados pelo poder público e pela iniciativa privada. Em caso de não cumprimento, o organizador será multado na forma da lei.<br />A quantidade de banheiros adaptados, de acordo com o projeto de lei, será estabelecida conforme a estimativa de público para o evento, mas nunca inferior a 5% do total de banheiros instalados.</p>