<p style="text-align: justify;">Por decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Prefeitura de Araraquara, assim como ocorre em outros municípios, passa a ser responsável pela manutenção da infraestrutura de iluminação pública, como troca de luminárias, postes, fiação, transformadores, lâmpadas e reatores. Atualmente, o serviço é feito pelas distribuidoras de energia elétrica, neste caso a CPFL.<br />Com a decisão, o município vai arcar sozinho com as despesas de iluminação pública, que devem ser custeadas pela Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Para adequar-se à resolução, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal projeto de lei que prevê ajustes na CIP para suportar os custos com a manutenção e ampliação do sistema de iluminação. O projeto foi aprovado em primeira votação e deve entrar na pauta para a segunda votação após 15 dias.<br />Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, a despesa anual dos municípios com iluminação pública deve aumentar em média 28% com a nova decisão da Aneel. O cálculo inclui gastos com o consumo de energia e com a manutenção do sistema.<br />Segundo texto enviado pela Prefeitura, o ajuste na CIP visa “garantir o equilíbrio das contas municipais e oferecer uma gestão eficaz do serviço de iluminação”, já que o município deixa de arcar apenas com as despesas de energia e passa a assumir também toda a administração do sistema da cidade.<br />Com o novo projeto de lei, o valor mensal a ser pago não excederá a 14% (quatorze por cento) do valor mensal do respectivo consumo de energia elétrica, limitado ao valor de R$ 10,00 para consumidores da classe residencial e em R$ 100,00 para consumidores da classe comercial e da classe industrial. <br />Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, o valor atual da CIP já é deficitário para atender as atuais despesas do município com a iluminação. Diante desse quadro, há a necessidade a aprovação do projeto de lei para garantir a manutenção e expansão do sistema por parte do município. </p>
