<p style="text-align: justify;">Os proprietários de imóveis na cidade de Araraquara pagarão 5% a mais no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no próximo ano. Os carnês devem começar a ser distribuídos no mês de janeiro de 2013. O índice de correção foi baseado na projeção do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) do período. A medida foi aprovada em primeira votação e retorna na próxima sessão para a segunda votação.<br />A Prefeitura estabeleceu limites para a cobrança da contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP. Cobrada junto com a conta de consumo de energia elétrica, o valor mensal a ser pago não excederá a 14% do consumo de energia elétrica de todas as classes de consumidores, limitado ao valor mensal a ser pago a título de contribuição em R$ 10,00 para consumidores da classe residencial e em R$ 100,00 para consumidores da classe comercial e da classe industrial. A medida foi aprovada em primeira votação e retorna na próxima sessão para a segunda votação.<br />Os Vereadores acataram, por oito votos a três, o veto total do Executivo ao projeto de vereador Edio Lopes (PT), sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas portadoras de deficiência nos eventos de qualquer natureza realizados no município. O setor jurídico da Prefeitura alega vício de iniciativa, compreendendo que este projeto não poderia ter partido do Legislativo.<br />A Prefeitura fará mais duas alterações no atual orçamento municipal. Uma delas representa o valor de R$ 38.991.565,70 para atender despesas com a folha de pagamento e outras diversas atividades do município em diversas secretarias e programas municipais. A outra alteração é para a abertura de crédito no valor de R$ 136.620,00 para atender despesas de capacitação de 200 profissionais que compõem a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência, conforme convênio firmado junto a Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República. As duas medidas foram aprovadas.<br />Criar o Fundo Municipal do Idoso de Araraquara. Esta medida foi aprovada na Sessão Ordinária desta terça-feira. Na proposta, de autoria da Prefeitura, há a informação que na cidade de Araraquara vivem atualmente mais de 29.103 idosos, segundo Censo do IBGE/2010. A estimativa para 2020 é de que esse número esteja em torno de 47.000 pessoas. Garantir ações efetivas do Município voltadas aos direitos fundamentais da pessoa idosa e prioridade nas políticas públicas de atenção aos idosos são objetivos do fundo. A medida atende Lei Federal de janeiro de 2011, que criou o Fundo Nacional do Idoso.<br />O Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) recebeu autorização para a instituição de duas servidões administrativas, ou seja, uma faixa dentro de propriedades particulares para a passagem de tubulações de água e esgoto para atender a coletividade. Uma das faixas tem 200,10m² e está localizada no loteamento Jardim das Flores. A outra, com 140,12m², fica no Parque Alvorada.<br />Depois de ter a votação adiada na semana passada, os Vereadores aprovaram o projeto da Prefeitura para a abertura de um crédito até o limite de 150 mil reais para atender as despesas de reforma do Plenário da Câmara Municipal, para o acolhimento dos cinco novos vereadores para a próxima Legislatura.<br />Mais duas matérias publicadas na imprensa da cidade receberam autorização para serem incluídas no arquivo histórico da Câmara Municipal. Os dois pedidos foram apresentados pelo vereador Elias Chediek (PMDB). As matérias são de autoria do jornalista Antônio Marquez (Borba, o homem que vive entre anjos – Francisco da Silva Borba) e da jornalista Célia Pires (Moreira, antes de tudo um cronista da vida – Antônio Jorge Moreira).</p>
