<p style="text-align: justify;">Na Sessão Ordinária desta terça-feira (6), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, os vereadores aprovaram projeto da Prefeitura sobre alteração no Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara. A medida altera normas de ocupação de uma área específica criando regras para a instalação sustentável de novas empresas na cidade, e com isso fomentar o desenvolvimento econômico. A área localiza-se nas proximidades do Aeroporto, Rodovia SP-255 e o novo Contorno Ferroviário.<br />A Prefeitura argumentou na apresentação do projeto que essa alteração não gera impacto ambiental, uma vez que a região é totalmente ocupada com plantio de cana-de-açúcar, sem qualquer tipo de vegetação nativa, além de não ser área de afloramento, segundo os dados do Departamento de Águas do Estado de São Paulo – DAEE, apresentados pela Prefeitura. A matéria foi aprovada por unanimidade em primeira votação e retorna para a segunda votação na próxima sessão.<br />Os vereadores confirmaram, em segunda votação, a aprovação ao projeto da Prefeitura reajustando em 5% todos os valores imobiliários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida já havia recebido a primeira aprovação na sessão da semana anterior.<br />Outro projeto aprovado, também em segunda discussão, cria novas regras para a cobrança da contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP. Aprovado em primeira discussão na semana passada, o projeto foi alterado pela Prefeitura para esta segunda rodada de votação.<br />Cobrada junto com a conta de consumo de energia elétrica, no caso dos imóveis, o valor mensal a ser pago não excederá a 14% do valor mensal do respectivo consumo de energia elétrica de todas as classes de consumidores, limitado ao valor mensal a ser pago a título de contribuição de custeio da iluminação pública - CIP em R$ 15,00 para consumidores da classe residencial, em R$ 200,00 para consumidores da classe comercial e R$ 300,00 para consumidores da classe industrial. Os valores anteriores eram R$ 10,00 para residencial e R$ 100,00 para as classes comercial e industrial.<br />Todos os eventos a serem realizados no município, a partir de agora, obrigatoriamente terão banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas portadores de deficiências. É o que determina projeto aprovado nesta Sessão Ordinária da Câmara.<br />Os dois pedidos da Prefeitura para alteração no orçamento em vigência foram aprovados autorizando a abertura de dois créditos. Um deles, no valor de R$ 754.900,00, para atender despesas diversas referentes a parcelamento de convênios, medicamentos, publicações de atos oficiais e cirurgias judiciais, todos na Secretaria da Saúde. O outro, no valor de R$ 21.461,10, para atender despesas referentes a reforma de estufa agrícola localizada no Parque Ecológico Pinheirinho, com recursos de convênio firmado junto ao Governo Estadual.<br />O projeto do vereador Ronaldo Napeloso (DEM) denominando Rua Paulo Geraldo de Mori, via pública do Jardim Cruzeiro do Sul, também foi aprovado, bem como o pedido do vereador Elias Chediek para que a matéria da jornalista Célia Pires com o título “Hoje a professora de francês Fanny faria cem anos”, passe a integrar o arquivo histórico da Câmara Municipal de Araraquara.<br />Foram aprovados dois pedidos de vistas, ou seja, foi adiada a discussão e votação de dois projetos nesta sessão. Um deles é o projeto do vereador Serginho Gonçalves (PMDB), sobre o transporte de valores em Carro Forte. O projeto pode obrigar as instituições que se utilizam do serviço de transporte de valores, a criar áreas específicas para o estacionamento destes veículos. A medida busca, na verdade, evitar que estes carros fiquem parados em fila dupla durante a operação de transporte de valores, atrapalhando o trânsito. O adiamento é de vinte dias. <br />O outro adiamento é para o projeto que pretende revogar a Lei Complementar nº 822, de 27 de setembro do ano passado, sobre desmembramento de áreas. Portanto, a Câmara volta a votar os projetos de desmembramento de áreas na cidade. A medida retorna para discussão e votação na próxima sessão.</p>
