<p style="text-align: justify;">O Promotor Raul de Melo Franco Júnior reuniu-se na tarde de segunda-feira, dia 12, com funcionários da ativa, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal, a convite do Presidente da Câmara Municipal, vereador Aluisio Braz, o Boi (PMDB). O Promotor esclareceu os servidores sobre os processos que tramitam na Justiça, sobre a suspensão do pagamento da complementação salarial e do vale alimentação.<br />Em Araraquara existem 1.230 aposentados e pensionistas do serviço público municipal entre Prefeitura, Câmara e Departamento Autônomo de Água e Esgoto. A Procuradoria Geral da Justiça acionou o Ministério Público Municipal por entender que os pagamentos da complementação salarial e do vale alimentação não são corretos. No caso da complementação salarial a inconstitucionalidade da prática estaria na falta de um fundo financeira que garantisse a estrutura econômica para os pagamentos.<br />Já com o vale alimentação, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que o benefício não pode ser pago para inativos. O custo anual das duas operações representa o valor de R$ 12 milhões ao ano para o município, sem fonte de custeio. O valor sai diretamente do orçamento municipal. Esta é a ilegalidade apontada pela Justiça. O Promotor afirmou ainda que não haveria direito adquirido quando a lei é inconstitucional.<br />O problema não é novo. Desde o final da década de 1990 o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem feito apontamentos em todas as prestações de contas anuais do município sobre a prática, demonstrando o aumento do custo para os cofres públicos e a falta de uma fonte de custeio, ou seja, o funcionário recebe um benefício para o qual ele não contribuiu. Diferente da Previdência Social ou das Previdências Privadas.<br />O vereador Boi convidou o Promotor para a reunião preocupado com o impacto social que a determinação da Justiça representa na vida dos servidores públicos aposentados e seus pensionistas. “É quase uma tragédia social para essas pessoas. Elas terão que mudar radicalmente seus padrões de vida para se adaptarem à determinação. Algumas recebem um valor muito baixo da Previdência Social. A Prefeitura, acompanhada pela Câmara e pelo DAAE, buscam medidas para que o problema seja reduzido”, afirmou Boi.<br />Outra preocupação do vereador é quanto aos comentários que começaram a surgir em torno do assunto. “Não é hora de tentar se projetar politicamente em cima da desgraça alheia, como estava ocorrendo com algumas pessoas que falaram inverdades para essa gente. Foi preciso fazer este esclarecimento para os aposentados e os pensionistas da Câmara. E o mais importante de tudo foi colocar a Justiça diante do problema social que representa a medida.<br />O Promotor foi sensível em prestar o esclarecimento e ouvir de cada um a manifestação de desespero que os cortes representam”, concluiu Boi.</p>
