<p style="text-align: justify;">Nesta terça-feira, dia 27, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara discutiram e votaram 18 projetos, entre eles o Orçamento Municipal para o ano de 2013. Nesta peça a Prefeitura estima receita e fixa despesas do município de Araraquara em R$ 555.656.200,00. O texto aprovado já tem incluídas as 20 emendas apresentadas pelos Vereadores. Na sequência os vereadores discutiram e votaram mais 17 projetos.<br />Os vereadores aprovaram projeto do Serginho Gonçalves (PMDB) que obriga as instituições que se utilizam do serviço de transporte de valores, a criar áreas específicas para o estacionamento destes veículos. A medida busca, na verdade, evitar que os Carros Fortes fiquem parados em fila dupla durante a operação de transporte de valores, atrapalhando o trânsito.<br />Serginho Gonçalves teve ainda mais um projeto aprovado, incluindo no calendário oficial de eventos do município, do Dia Municipal do Cantor e Compositor Sertanejo, a ser comemorado anualmente em 13 de julho.<br />Os Vereadores aprovaram projeto que proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta. O mesmo projeto determina também a substituição de todas as árvores existentes no município. O autor é o vereador José Carlos Porsani (PP).<br />O Executivo recebeu autorização dos Vereadores para conceder bolsas de estudos a alunos do ensino fundamental, com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, que comprovem que sua condição de funcionalidade impede de frequentar escola de ensino regular e necessita estudar em Escola Especial. Trata-se de uma atualização da legislação municipal já existente, adequando-a a legislação nacional.<br />Depois de ter adiada a discussão adiada anteriormente, finalmente foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125 metros quadrados. A medida foi aprovada por nove votos a dois.<br />Foi aprovada a inclusão no Arquivo Histórico da Câmara da matéria jornalística com o título “Gota de Leite realiza mais de 700 partos”, publicada na imprensa da cidade. Pedido foi feito pelo vereador José Carlos Porsani (PP).<br />Os vereadores autorizaram a Prefeitura para ceder os servidores “Auxiliares de Necropsia” do Município para prestarem serviço no Núcleo de Perícias Médico-Legais de Araraquara, órgão estadual, por meio de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, já que o Serviço de Verificação de Óbito Municipal de Araraquara foi extinto.<br />A Prefeitura foi autorizada pelos Vereadores a alterar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento do Servidor Municipal, especificamente no setor da saúde, mudando o nome do programa de Saúde da Família, do Governo Federal, para Estratégia Saúde da Família – ESF. A medida atualiza a legislação em vigência e ainda atende reclamação do Sindicato da categoria junto ao Ministério Público do Trabalho.<br />Outra alteração aprovada pelos Vereadores é na Lei que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, atribuindo ao Conselho competência para aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, conforme determina o Decreto Estadual que organizou o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento.<br />Todos os cinco projetos de denominação de vias públicas e espaços públicos foram aprovados. Projeto do presidente da Câmara, Aluisio Braz, o vereador Boi (PMDB) denomina Rua Pedro João Lapena, via do loteamento Jardim São Camilo. Dois projetos de autoria do vereador Dr. Lapena (PSDB) denominam Avenida Antônio Baldassari via dos loteamentos Jardim Santa Thereza e Vila Biagioni, e Rua Roque Piedade de Oliveira via do loteamento Jardim São Camilo. Dois projetos denominam espaços no Salão Comunitário do Jardim Martinez, com o nome da saudosa Maria Cecília Aiello Fonari Anuchi, ao Prédio do Salão Comunitário e o nome do saudoso Rui de Oliveira à Sala Principal do mesmo Salão.<br />Foi aprovada a abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal ainda em execução, até o limite de R$ 68.457,06, para atender despesa com aditamento de convênio junto ao Fundo Municipal de Saúde.<br />A Prefeitura está autorizada a abrir um crédito de R$ 1 milhão e 600 mil no DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgoto, para a Construção do Poço Standard III. A construção atende determinação do DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica para a realização do tamponamento do antigo poço, a fim de preservar e proteger o Aquífero Guarani dos riscos de contaminação.<br />Os vereadores deram aprovação para que a Prefeitura altere um dispositivo da Lei Municipal, já em vigência, que permite a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de forma a adequar o dispositivo às normas trabalhistas. Como informação complementar, a contratação de pessoas por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na lei, considera-se de excepcional interesse público, para assegurar a normalidade dos respectivos serviços:<br /><br />I - assistência a situações de calamidade pública;<br /><br />II – combate a surtos endêmicos;<br /><br />III – realização de recenseamentos;<br /><br />IV – contratação de servidores para a área da educação;<br /><br />V – contratação de servidores para área de saúde.</p>
