<p style="text-align: justify;">Nesta terça-feira, 22, foi votado na Câmara Municipal projeto de lei do Executivo vendendo a área onde está instalado o DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgoto para a Prefeitura Municipal.<br />De acordo com o líder de oposição, vereador Edio Lopes (PT), “a lei transforma o DAAE em devedor da Prefeitura, com o objetivo de sanar as dívidas da Prefeitura. É absurdo fazer com o que o DAAE compre um patrimônio que já pertence a ele”.<br />Ao utilizar a tribuna conclamando aos seus pares a votação contrária ao projeto, Edio fez uma retrospectiva em relação aos bens do DAAE, citando sua lei de criação n. 1696/69, que em seu artigo 5º. garante que: “O patrimônio inicial do DAAE será constituído por todos os bens móveis e imóveis, instalações, materiais e outros valores próprios do município empregados no sistema público de água e esgoto, os quais lhe serão entregues sem qualquer ônus ou compensações pecuniárias”.<br />Edio citou, ainda, que esta lei foi irresponsavelmente e ilegalmente alterada em 2011, com os votos contrários da bancada do PT em 2011, pela Lei 7.556, que tinha por objetivo revogar este artigo 5º da Lei 1696 de 1969 e modificar também o artigo 11º, para possibilitar a atualização monetária e acréscimo de juros para compensação de “créditos” entre Prefeitura e DAAE.<br />O vereador afirmou que, conforme consultas jurídicas realizadas, a supressão do artigo 5º. da lei 1696 é inócua, ou seja, não tem valor legal, pois a área do DAAE foi integralizada ao patrimônio da autarquia no ato de sua fundação, ato administrativo que só pode ser anulado mediante fraude ou desvio, o que não é o caso.<br />Para o líder da oposição, um projeto desta natureza necessita de um aprofundamento jurídico. Precisa tramitar nas comissões legislativas e exige parecer técnico financeiro de impacto na Autarquia.<br />“Com este ato, se está dilapidando o patrimônio do DAAE, que é público. E as doações de áreas feitas historicamente às empresas privadas? Serão cobradas também?”, questionou Edio Lopes.</p>
