<p style="text-align: justify;">A bancada do PT na Câmara Municipal protocolou na Promotoria de Justiça e Cidadania, representação contra a desafetação e alienação da área do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE), ou seja, transferindo a área de posse da Prefeitura para a autarquia. O documento foi entregue para o promotor Raul de Mello Franco Júnior na tarde de segunda-feira, 28 de janeiro.<br />Na sessão ordinária de 22 de janeiro, a Câmara Municipal aprovou a transação, avaliada em R$ 50 milhões, sob protestos da oposição. A operação prevê que a área, com mais de 67 mil metros quadrados, seja vendida para quitação de uma dívida de R$ 15 milhões que a Prefeitura tem com o DAAE. Desse modo, o Executivo ainda passaria a ser credor de R$ 35 milhões junto à autarquia.<br />Assinada pelos vereadores Édio Lopes, líder da bancada, Donizete Simioni e Gabriela Palombo, a representação pede que o Ministério Público (MP) tome “providências imediatas para impedir a venda do imóvel do DAAE para si mesmo”. A oposição argumenta que o projeto aprovado desrespeita a lei nº 1.697/69, que determinava a posse da referida área para a autarquia.<br /><br />Leis<br /><br />Os vereadores petistas afirmam que em outubro de 2001, a Câmara aprovou uma outra lei revogando o artigo 5º da lei de 1969. O artigo revogado dizia que “o patrimônio inicial do DAAE será constituído de todos os bens móveis, imóveis, instalações, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente empregados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários, os quais lhe serão entregues sem quaisquer ônus ou compensações pecuniárias”.<br />De acordo com os oposicionistas, “o objetivo da revogação do artigo 5º da lei de 1969 era a transferência de todo o patrimônio do DAAE para a Prefeitura”. Na época, a então vereadora Márcia Lia (PT) também foi ao MP, mas a representação foi arquivada porque a Prefeitura alegou que não iria “retomar” o patrimônio da autarquia.<br /><br />Pedágio<br /><br />Além de questionar a operação envolvendo o DAEE, a bancada do PT deverá protocolar nesta terça-feira, 29 de janeiro, às 11 horas, representação solicitando ao MP apuração da legalidade e/ou constitucionalidade da lei, também aprovada em 22 de janeiro, que transferiu a administração do Pedágio da Coxinha da Companhia Tróleibus Araraquara CTA) para a Secretaria de Trânsito e Transportes.<br />Para Édio Lopes, o projeto aprovado é inconstitucional porque “o pedágio só deve existir em função do serviço que é realizado na estrada, não podendo haver desvio de finalidade dos recursos arrecadados”. <br />Ele argumenta que “o projeto fere a natureza jurídica do pedágio” por desrespeitar os artigos 145 e 150 da Constituição Federal, que prevem que o pedágio é uma taxa que, como espécie tributária, só pode ser exigida dos particulares em razão de um serviço público específico prestado ao contribuinte.Para o líder da oposição, “está havendo confusão entre taxa e imposto; o projeto da Prefeitura está transformando a natureza da taxa de pedágio em imposto”. <br />Édio Lopes alega que “o imposto pode custear serviços gerais de trânsito no município, como os tributos indiretos IPVA e IPTU, já a taxa só pode remunerar um serviço específico, que no caso é a manutenção da estrada em que se está trafegando, e não uma destinação genérica”.</p>
