<p style="text-align: justify;">A bancada do PT na Câmara Municipal protocolou representação solicitando ao Ministério Público (MP) apuração da legalidade e/ou constitucionalidade da lei, aprovada em 22 de janeiro, que retira a exclusividade da utilização dos recursos oriundos do Pedágio da Coxinha na manutenção da estrada vicinal ARA 080 (Araraquara-Matão) e abre possibilidade para utilização da verba no trânsito do Município em geral. <br /><br />De acordo com os vereadores Édio Lopes, líder da bancada, Donizete Simioni e Gabriela Palombo, a representação poderá servir de base para uma futura Ação Civil Pública contra a medida. O documento foi entregue a Raul de Mello Franco Júnior, promotor de Justiça e Cidadania, na manhã de terça-feira, 29 de janeiro.<br /><br />Segundo o texto da representação, o projeto aprovado na sessão ordinária de 22 de janeiro “é absolutamente inconstitucional, ferindo os princípios e regras constitucionais e tributárias que tratam a respeito do pedágio”. Os argumentos se apóiam nos artigos 145 e 150 da Constituição Federal. <br /><br />A oposição alega que “alterar a destinação dos recursos arrecadados é desvirtuar a própria natureza jurídica do pedágio, transmudando as características da figura tributária taxa (que se trata de tributo vinculado) para a generalidade e abstração do imposto (que se trata de tributo não vinculado), ao completo arrepio da lei”.<br /><br />Para os petistas, a arrecadação deve ser destinada exclusivamente à conservação e melhorias na vicinal. Eles citam “a grave realidade fática dos inúmeros acidentes fatais” que ocorrem na estrada e anexaram matérias jornalísticas que relatam “alguns dos diversos acidentes com vítimas fatais ocorridos” na via. “Desta forma, fica evidenciado que a estrada vicinal ARA 080 necessita de forma urgente de conservação, melhorias na sinalização e acostamento, bem como manutenção”.<br /><br />Os vereadores questionam o que consideram “falta de transparência quanto aos valores arrecadados, bem como em relação aos custos para a manutenção” da estrada. Eles lembram que solicitaram estas informações diversas vezes e não obtiveram respostas por parte da Prefeitura. Por este motivo, requerem que o MP apure os valores arrecadados e a utilização na conservação da vicinal.</p>
