<p style="text-align: justify;">O Comando do 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior, sediado em Araraquara, divulga em nota à imprensa as normas sobre o uso obrigatório de capacete com viseira ou com óculos de proteção, de acordo com a Resolução 203, de 29 de setembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito, nos moldes em que serão realizadas as fiscalizações.<br />A redação do artigo 1º da Resolução trata da obrigatoriedade do condutor e passageiro de motocicleta utilizarem o capacete devidamente afixado, através do conjunto formado pela cinta jugular e engate, além de portar selo ou etiqueta na lateral e traseira do capacete comprovando a certificação. <br />Já o artigo 3º disciplina a utilização de capacete com viseira ou na ausência desta, o uso de óculos de proteção, sendo este o que permite ao usuário o uso simultâneo com os óculos corretivos ou de sol, isto é, não é permitido utilizar somente óculos corretivo ou de sol em substituição à viseira. No período noturno é proibido o uso de película na viseira. Quando em deslocamento, a viseira e os óculos de proteção deverão estar devidamente posicionados, sendo a viseira totalmente abaixada e os óculos de proteção fixados corretamente (protegendo os olhos), evitando assim, acidentes.<br />No caso do uso de capacete sem viseira e sem os óculos de proteção, no caso do uso de capacete com a viseira posicionada incorretamente (levantada), também sem os óculos de proteção, ou na falta de uso do capacete, a infração será considerada gravíssima (07 pontos), com multa prevista no valor de R$ 191,54, suspensão do direito de dirigir pelo período de 1 a 3 meses, no caso de reincidência, até 12 meses, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão Provisória para Dirigir, estando ainda, sujeito a frequentar o Curso de Reciclagem.<br />Segundo a PM, "os objetivos da Lei e da fiscalização da Polícia Militar são os de Preservar a vida e evitar acidentes. Colabore, pois se um inseto ou qualquer objeto atingir seus olhos, dificilmente conseguirá evitar que o pior aconteça."</p>
