<p style="text-align: justify;">A Câmara aprovou por unanimidade projeto de resolução da Mesa Diretora que amplia o Sistema de Controle Interno ou Controladoria. O projeto aumenta de dois para três o número de integrantes do órgão e estabelece eleição direta por parte dos funcionários para a composição da Controladoria.<br />O objetivo é exercer o controle e fiscalização das contas públicas conforme preconiza a Constituição Federal e a lei complementar municipal. De acordo com o projeto, o Sistema de Controle Interno será composto por três servidores efetivos ou estáveis que tenham, no mínimo, três anos de efetivo exercício na Câmara Municipal. Os integrantes terão mandato de dois anos. <br />A Controladoria avaliará o cumprimento de metas; a execução dos programas de governo; terá participação na e execução do orçamento da Câmara; e, atuará na comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal do Legislativo, entre outras atribuições.<br />O projeto determina ainda que para o cumprimento das atribuições da Controladoria serão compreendidos serviços de auditoria interna e serviços de organização e métodos, ao menos, a cada quadrimestre. Do resultado da auditoria será lavrado relatório e pareceres para correção de eventuais falhas. <br />Para o presidente João Farias (PRB), o projeto garante a independência do Sistema de Controle Interno. “Como defendemos a democracia, precisamos que nosso trabalho fiscalizado de forma independente”, afirma. “A eleição direta pelos próprios funcionários é garantia de independência”.<br />Farias cita coma outras medidas a serem adotadas que tornarão a Câmara mais transparente e próxima da população, como a Escola Legislativa, Sessão Cidadã e a Câmara nos Bairros. “Queremos a população nos fiscalizando; é a presença da sociedade que vai tornar este Legislativo cada vez mais transparente”.</p>
