<p style="text-align: justify;">São Paulo, 1º de março de 2013 - A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Tecnologia da Informação, reuniu hoje (1º de março) empresários dos setores de tecnologia e segurança da informação, consumidores, associações, advogados e estudantes para debater a nova Lei de Crimes Eletrônicos.<br />Aprovada no final de 2012, a Lei 12.737/2012 - apelidada de Carolina Dieckmann - traz premissas e punições para crimes eletrônicos ocorridos em ambientes on ou off-line. Depois de 15 anos de tramitação, os especialistas concordam que chegou o momento de implantar a legislação específica para coibir esse tipo crime. "Se a sociedade chegou ao ponto de não saber se é pior ser invadido presencial ou virtualmente, de modo que seus dados privados sejam acessados, significa que está madura o suficiente para elaborar uma lei que puna isso", afirmou Rony Vainzof, vice-presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da FecomercioSP. O conteúdo da Lei, que entrará em vigor em 2 de abril, ainda traz alguns pontos polêmicos que podem prejudicar sua plena aplicação, segundo Renato Opice Blum, presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da Federação. "A Lei pode gerar confusão, pois em determinados termos sugere uma dupla interpretação", explica. De acordo com Luiz Flávio Gomes, jurista e cientista criminal, existem pelo menos 104 conceitos jurídicos problemáticos no conteúdo do texto da legislação. "Se a lei provoca dúvidas precisa ser revista", afirmou Gomes. Termos contidos, como "invasão de dispositivo informático", "mecanismo de segurança", "vulnerabilidades", "interrupção" e "perturbação", podem gerar dupla interpretação ou ser usados como ferramentas de defesa para respaldar infratores. "Essas incoerências servirão para que a defesa do criminoso possa reverter as penas em, por exemplo, pagamento de cestas básicas. E isso pode dar a impressão de que um crime de invasão de privacidade compensa. Estamos cheios de leis, mas efetiva mesmo é a fiscalização da sociedade sobre os crimes", ponderou Gomes. Apesar das possíveis brechas, o especialista acredita que a intenção do legislativo em discutir o tema e punir os infratores é um grande passo para o País. "O poder público deve convocar a população para discutir e fiscalizar tais atos e as melhores formas de punição." Paulo Teixeira, deputado federal (PT-SP) e coautor do projeto que originou a Lei de Crimes Eletrônicos, também esteve presente na sede da Federação e vê com bons olhos as sugestões e críticas. "Abrimos uma janela para discutir e punir esses crimes, com a polícia presente para poder garantir os diretos dos cidadãos. Agora estamos abertos para a discussão e sugestões para tornar a Lei justa e eficaz", afirmou Teixeira. <br />Sobre a FecomercioSP<br /><br />A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Responsável por administrar, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes e congrega 154 sindicatos patronais que respondem por 11% do PIB paulista - cerca de 4% do PIB brasileiro - gerando em torno de cinco milhões de empregos.</p>
