<p style="text-align: justify;">Servidor Municipal que estuda ou pretende estudar, em qualquer etapa do ensino oficial ou autorizado, poderá ter o amparo de uma Lei, que garanta condições de horário para o estudo, sem que haja prejuízo ao seu serviço. E a Lei protege até mesmo uma ação que possa tentar mudar a jornada de trabalho. O projeto, de autoria do vereador Aluisio Braz, o Boi (PMDB), será apresentado para discussão e votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 9, no Plenário da Câmara de Araraquara, a partir das 18 horas.<br />A proposta se apoia também, além do próprio objetivo de garantir condições para que o servidor municipal estude, no argumento de que a Prefeitura mantém convênios com Universidades, Cursos Técnicos e Profissionalizantes. Há ainda a uma Lei Federal e um Decreto Estadual que também incentivas os servidores das duas esferas para voltarem ao estudo e também àqueles que estão estudando terão garantido o direito a compensação no horário de trabalho.<br />O vereador Boi acredita que a proteção por uma Lei Municipal é extremamente necessária. “Há muita boa vontade na maioria das chefias. Porém, é preciso garantir o incentivo por meio de uma Lei, que resguarde certa proteção para o Servidor Municipal que quer, e precisa estudar. É melhor assim, pois isso evita que apareça algum superior que tente prejudicar um subordinado, mudando, por exemplo, sua escala de trabalho, só para prejudicá-lo. Não queremos correr esse risco. E estudar é sempre preciso”, finalizou Boi.</p>
