<p style="text-align: justify;">A Câmara aprovou na sessão ordinária de terça-feira, 9 de abril, projeto da Prefeitura solicitando autorização para implantação de uma nova unidade do Restaurante Popular no 8º Distrito Industrial, ao lado da Incubadora de Empresas do Município. Os vereadores deram aval à abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 2.151.959,70 para as despesas com as obras. Os recursos devem vir de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.<br />Foi aprovado projeto do vereador Aluísio Braz, Boi (PMDB), que garante horário para estudo ao servidor municipal em qualquer etapa do ensino oficial ou autorizado sem prejuízo ao trabalho. Boi argumenta que a Prefeitura mantém convênios com universidades e cursos técnicos e profissionalizantes e que lei federal e decreto estadual incentivando os servidores a estudar.<br />Foi aprovada a criação do Programa Municipal da Agricultura de Interesse Social (PMAIS) destinado a fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar. O programa objetiva o incentivo à produção e desenvolvimento da agricultura familiar como forma de estimular a fixação das pessoas no campo.<br />Os vereadores autorizaram a abertura de crédito de R$ 33 mil para obras de adequação em um salão multiuso no Espaço Kaparaó e outro de R$ 110 mil para despesas e ressarcimento de pessoal requisitado da Secretaria de Obras. Também recebeu aval dos vereadores projeto do Executivo que cria a Gerência de Sistema de Tratamento de Esgoto no Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE). O objetivo, segundo a Prefeitura é melhorar a operação dos sistemas de coleta e de tratamento de esgoto.<br />De autoria do vereador Geicy Sabonete (PSDB) foi aprovado projeto de lei determinando medidas para regular a realização de lutas de contato como forma de atender às normas técnicas já existentes, como presença de ambulância, com médico ou técnicos e exames de sangue, neurológicos e cardiovasculares dos atletas.</p>
