<p style="text-align: justify;">A revogação da lei que autorizava a Prefeitura a utilizar o dinheiro arrecadado com a cobrança do Pedágio da Coxinha para manutenção de vias públicas em toda a cidade é comemorada pelo vereador Édio Lopes, líder da bancada do PT na Câmara Municipal. Os vereadores aprovaram projeto revogando a lei na sessão ordinária de terça-feira, 14 de maio.<br />Para Édio, o Legislativo “ainda em tempo oportuno, corrige o equívoco de ter votado uma lei inconstitucional”. Segundo ele, “quando da discussão do projeto alertamos sobre a ilegalidade; apontamos que havia desvio de finalidade, com desvio de recursos e precarização dos serviços, mas a base governista preferiu não nos ouvir e votar uma lei ilegal”.<br />Édio destaca que a Câmara aprovou também a criação do Fundo Municipal ARA-080 destinado à manutenção e melhorias na estrada, como obras nos acostamentos, supressão de desníveis, consertos na pavimentação, construção de rotatória na entrada do Recanto dos Nobres, colocação de olhos de gato ao longo da pista e complementação da sinalização, entre outras.<br />Estas obras fazem parte do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre Ministério Público (MP) e Prefeitura que disciplina a utilização dos recursos do Pedágio da Coxinha. Havendo excesso de arrecadação desde que todos os investimentos e melhorias na vicinal tenham sido cumpridos a Prefeitura poderá destinar o dinheiro para obras em vias da cidade.<br />Para Édio, “a criação do Fundo garante a transparência que sempre cobramos e vamos continuar cumprindo nosso dever e fiscalizando”. Ele lembra que o TAC determina que a Prefeitura somente poderá utilizar os recursos fora da vicinal entre maio de 2013 e dezembro de 2015. A devolução deverá ocorrer mensalmente até junho de 2016 com atualização monetária.</p>
