Superfaturamento, desvio de recursos públicos e prorrogação ilegal de convênio estão entre os problemas apresentados na ação
03/08/2013 - 04h13
O Ministério Público do Trabalho ajuizou nesta sexta-feira (02) ação civil pública por improbidade administrativa contra Marcelo Barbieri, prefeito de Araraquara, Delorges Mano, secretário municipal de saúde, Carlos Fernando Camargo, superintendente da Fundação Municipal, Irene Siqueira Alves (Fungota), e Anuar Mahmud Lauar, ex-superintendente da Fundação.
Na ação, o MPT pede que os réus sejam condenados a ressarcir o erário pelo valor que a Fungota terá que pagar em ação de execução que já tramita da Justiça do Trabalho, com multa de 1,6 milhão de reais. A multa diz respeito a descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT, que previa a contratação de funcionários para a Fungota mediante concurso público.
Na petição inicial afirma-se que “a conduta dos reclamados de deliberadamente causar prejuízo ao erário, mediante violação injustificável de obrigação decorrente de título executivo extrajudicial, caracteriza ato de improbidade administrativa”.
A ação relaciona os vários ilícitos detectados pelo MPT a partir de análise dos processos de dispensa de licitação que conduziram a várias contratações realizadas entre a Fungota e o Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública (Cadesp), muitos deles não diretamente relacionados com a ação trabalhista, e que demandarão apuração pela Polícia Federal, Tribunal de Contas e outros ramos do Ministério Público, para os quais estão sendo encaminhadas cópias das provas.
Entre os problemas estão a possível prática de crime de sonegação de registro de empregados, crime de sonegação previdenciária, crimes previstos na Lei de Licitações, como o de dispensar licitação fora das hipóteses legais, desvio de recursos públicos, superfaturamento, ausência de fiscalização de contratos e convênios, ausência de justificativa para preços, prorrogação ilegal de convênio, não publicação de avisos exigidos pela legislação, entre outros.
As informações são de Rafael Almeida, assessor de Comunicação do MPT.
