Vereadores aprovam proposta que dá 7 dias para Comissão Permanente avaliar os casos
22/08/2013 - 02h39
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira, 20 de agosto, projeto de resolução da Mesa Diretora determinando que todo e qualquer projeto encaminhado pelo Executivo referente à cessão, doação ou alienação de imóveis de propriedade do Município a empresas ou entidades deverá, obrigatoriamente, passar por avaliação da Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental.
De acordo com o projeto, a proposta de cessão, doação ou alienação de imóveis “contado de seu protocolo oficial junto ao setor competente da Câmara Municipal, não poderá ser apreciada em prazo inferior a sete dias. A Mesa Diretora justifica ser dever do Poder Legislativo fiscalizar as doações, cessões e alienações de imóveis por parte do Município.
Para o vereador João Farias (PRB), presidente da Câmara, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental “é a mais qualificada para avaliação das matérias dessa natureza encaminhadas para nosso aval”. Segundo ele, “o suporte desta Comissão em muito irá auxiliar e sanar dúvidas sobre o destino das diversas áreas doadas, cedidas ou alienadas pelo Município”.
