Coluna Forense

Um dia especial. Hoje é um dia muito especial, mais um passo para o aprendizado que nós humanos devemos aprender a respeitar e colocar em prática. E agradecendo a Deus pela oportunidade de estar neste mundo procurando entender as nossas dificuldades e desencontros para se chegar a um estágio de elevação celestial. 
STJ no Facebook. O advogado e demais profissionais do Direito podem acompanhar as notícias e atos do Superior Tribunal de Justiça, com atualização a todo instante. Basta acessar www.facebook.com/stjnoticias. 
Crime de embriaguez ao volante. Ausência de provas. Dirigir alcoolizado, prescinde de ser apurado pelo de alcoolemia e que é imprescindível. A inexistência de prova da materialidade delitiva, apesar da prova testemunhal e exame clínico são estes insuficientes, devendo ser rejeitada a denuncia. A 2ª Turma Criminal do TJMS ao julgar o RSE nº 2010. 027196-1/0000-00 de Anastácio-MS, decidiu que a falta de exame pericial de alcoolemia constitui óbice à condenação pela prática do art. 306 do CTB, eis que, com a alteração legislativa ocorrida com a Lei nº 11.705/2008, passou-se a exigir exame específico para auferir a taxa de concentração de álcool no sangue. 
Direito Contemporâneo do Trabalho. Amauri Mascaro Nascimento. 550p. 1ª edição/2011. A obra é uma versão que se diferencia dos diversos títulos disponíveis no mercado, pois estes se limitam a uma análise tradicional do Direito do Trabalho. Lembre-se que a linguagem do autor é clara e objetiva, apesar da abordagem profunda, que é compensada com o didatismo do Prof. Amauri. Este livro se apresenta entre os primeiros a apontar para uma direção da qual certamente não poderemos nos afastar, e é nossa visão que o Autor, emérito professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, empenha-se em demonstrar. Pela Editora: Saraiva: 11-4403.3390 – www.saraivajur.com.br. 
363 mil sentenças em abril. A primeira instância da Justiça de São Paulo registrou, em abril, 363.070 sentenças proferidas, além de 117.160 audiências realizadas. No decorrer desse mês foram cumpridas 69.131 precatórias. Segundo o levantamento da Corregedoria-Geral da Justiça, no mesmo período foram distribuídos 372.062 novos processos nas áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal  e Juizados Especiais (cíveis e criminais). Com isso, os processos em andamento somam, atualmente, 18.972.651. 
Flagrante se exaure por si. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal estendeu a J.P.L.S., preso em flagrante delito em dezembro de 2009 sob acusação de roubo qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, do Código Penal), os efeitos da ordem concedida a corréu, no julgamento do HC 103673, também da relatoria do ministro Ayres Britto. Em seu voto, acompanhado por todos os demais ministros presentes à sessão da Turma, o ministro Ayres Britto, na linha da decisão proferida na medida cautelar no HC 106299, observou que “é preciso buscar o regime constitucional da prisão, não só da pena”, fundamentando seu voto em artigos da Constituição Federal, em vez de valer-se para isso somente do Código de Processo Penal. Isso, segundo ele, porque em muitos casos o cumprimento da prisão em si é mais grave do que a pena imposta. De acordo com os dispositivos da CF invocados pelo relator – sobretudo os incisos LXI, LXII e LIV, do art. 5º da CF –, a prisão só deve ocorrer em situação excepcional,sendo determinada a imediata soltura do réu.  
Grandes Temas de Direito de Família e Das Sucessões. Theodureto de Almeida Camargo Neto e Regina Beatriz Tavares da Silva. 368p. 1ª edição/2011. Os temas desenvolvidos nesta obra abordam as questões mais atuais e polêmicas do direito de Família e do Direito das Sucessões, com atenção aos aspectos civis, processuais e notariais. 
Responsabilidade e afetividade nas relações de família, guarda compartilhada e alienação parental, pensão alimentícia - inclusive com as últimas novidades sobre a sua fiscalização e execução -, pactos patrimoniais no casamento, na união estável e no namoro, adoção e sucessão do cônjuge e do companheiro são alguns dos assuntos discutidos nesta coletânea, sempre em dois ou mais artigos, para que o leitor conheça diferentes abordagens. Pela Editora Saraiva. 
Recursos protelatórios. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar questão de ordem levantada pelo ministro Cesar Asfor Rocha em processo envolvendo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e algumas empresas. Em seu voto, o ministro Cesar Rocha destacou que a edição da Lei n. 11.672/2008, que modificou o referido artigo do CPC, decorreu da explosão de processos repetidos junto ao STJ, ensejando centenas e, conforme matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada, assentando que a segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos.  
Surdez irreversível. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por maioria, que não cabe isenção do imposto de renda sobre aposentadoria a um portador de paralisia irreversível do nervo auditivo, pois a doença não está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 e a legislação tributária não permite a interpretação por analogia. No caso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por unanimidade, havia concedido isenção ao homem que sofria o grau máximo de deficiência auditiva sensória neural bilateral profunda irreversível, não restando mais audição a ser comprometida. 
Alienação Parental. Georgios Alexandridis e Fabio Vieira Figueiredo. 1ª edição/2011. 116p. “Alienação parental” é a expressão própria do direito de família. Por esse motivo, arriscaríamos dizer, em um primeiro momento, que os leigos não conhecem seu significado.
Na prática, e de forma deliberada, inúmeros casais se utilizam dos filhos para denegrir a imagem do ex-cônjuge diante da separação ou rompimento familiar. O ideal seria que a dissolução do casamento não comprometesse a continuidade da convivência com os filhos, mas nem sempre é o que ocorre. Excelente este trabalho dos autores. A interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente por um dos genitores, ou qualquer outra pessoa, para repudiar ou rejeitar o outro genitor foi intitulada pela Lei 12.318/2010 como "Alienação Parental". Os comentários dos autores aos dispositivos desta polêmica Lei são precisos e pontuais, sendo possível afirmar que se trata de consulta obrigatória a profissionais e estudantes. Pela Editora Saraiva.
TJSP tem 89 súmulas publicadas. O Tribunal de Justiça de São Paulo já publicou neste ano 89 súmulas. As súmulas – consolidação de jurisprudência reiterada sobre determinados assuntos – são editadas para uniformizar as decisões e tornar público o entendimento do maior tribunal do país. As súmulas da Subseção I do Direito Privado – composta pela 1ª a 10ª câmaras –, isto é, as de nº 1 a nº 6, foram aprovadas com referência às decisões que originaram a sua edição. As demais não trazem as referências. Além desta notícia, as súmulas podem ser encontradas no site do TJSP, no rodapé Informações Institucionais>Súmulas. 
Inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ratificoupor maioria de votos, jurisprudência firmada em 1999, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 212209, no sentido de que é constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. RE 582461. 
Manual de Direito Penal Brasileiro. Volume 1. Parte Geral. 9ª edição/2011. 768p. Autores Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli. Já consagrada nos meios acadêmico e profissional, esta obra traz uma visão extremamente completa e profunda do Direito Penal, a ponto de as modernas concepções aqui expostas serem constantemente citadas em trabalhos científicos e em acórdãos dos tribunais e serem, também, objeto de discussão nas bancas de concurso das diferentes carreiras jurídicas. Dividida em três partes - Teoria do saber do Direito Penal Teoria do delito e Teoria da coerção penal -, os Autores se dedicam primordialmente à defesa dos direitos humanos, incorporados aos textos constitucionais e aos tratados internacionais, fornecendo uma visão do sistema penal dentro do quadro dos controles sociais, formais e informais, existentes na sociedade e permitindo verificar como deveria atuar e como na verdade atua o mais gravoso dos tipos de controle social. Permeando o texto, há um comprometimento rigoroso com a democracia, com a igualdade, com as garantias, com os direitos humanos e com a universalidade desses direitos. Pela Editora Revista dos Tribunais: 11-3613.8400 – www.livrariart.com.br. 
Dívida pequena não justifica pedido de falência. Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, é possível ser rechaçado o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, ainda que o ajuizamento tenha ocorrido em data anterior à nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005). A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros, uma vez não caracterizada situação de insolvência, deve-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais. REsp 918399. 
Herança e Testamento. Coleção Tudo o Que Você Precisa Ouvir Sobre Herança e Testamento. Audiolivro. Anelise Soares. Este audiolivro traz respostas para suas principais dúvidas sobre herança e testamento: quem são os excluídos da sucessão? Como ocorre a sucessão do cônjuge? E a sucessão de quem vive em união estável? Qual o prazo para requerimento do inventário sem incidência de multa? Quais são as espécies de testamento e como se faz um? Como um sucessor é declarado indigno? Quando um herdeiro pode ser deserdado? Qual o valor do ITCMD - Imposto de transmissão causa mortis? Você ouve e aprende. Pela Editora Saraiva. 
Fazenda pode trocar fiança bancária por penhora de dividendo. Num precedente que preocupa as empresas, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fiança bancária, já aceita pela Fazenda para garantir uma execução fiscal, pode ser substituída pela penhora de dinheiro. A decisão manteve o bloqueio de R$ 67,7 milhões em dividendos da Telemar Norte Leste (atual Oi), que seriam distribuídos aos acionistas em 2009, para garantir a execução de dívidas previdenciárias. 
Danos morais em condomínio. O condomínio não possui legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A decisão é da 3ª Turma do STJ que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora. A Turma determinou também que a liquidação da condenação pelos danos patrimoniais, para a fixação do valor relativo à desvalorização das unidades habitacionais, seja realizada por arbitramento. Os danos morais sofridos por cada condômino podem possuir dimensões diferentes, o que não justificaria o tratamento isonômico, mostrando-se irrelevante o fato de a assembleia ter conferido autorização para o ajuizamento da ação. Ao final, esses foram os fundamentos acolhidos, por maioria, pela Turma.