Objetivo é modificar a lei instituiu também o Programa de Proteção aos Animais Tracionados e de Correção Ambiental
18/09/2013 - 02h31
A vereadora Juliana Damus (PP) é autora do projeto de lei que institui o Programa de Regulamentação do Transporte de Carroças; de Proteção aos Animais Tracionados e de Prevenção Ambiental. A propositura altera lei de 2004, também de autoria dela, que criou o programa no Município, com ênfase para instituição de Ouvidoria e implantação de programa de políticas públicas voltadas para a promoção social do carroceiro.
De acordo com ela, a Ouvidoria receberá denúncias, reclamações e pedidos de informações sobre o transporte em carroças e o programa de promoção social visa preparar profissionalmente os carroceiros para que eles tenham outras alternativas de trabalho sem precisar utilizar o transporte com tração animal.
Juliana Damus que o projeto compreende normas de cadastramento e plano de formação de atividade profissional de carroceiros, plano de proteção aos animais de tração, medidas de proteção ambiental no deslocamento e despejo de materiais transportados pelas carroças.
O programa determina o registro e licenciamento de veículos de tração animal, fiscalização, autuação e aplicação de penalidades; identificação e cadastramento dos animais de tração; e, autorização para condução de veículos de tração animal.
Juliana explica que haverá também orientação aos carroceiros sobre o tráfego de veículos e sinais de trânsito; vistoria de veículos de tração animal e estabelecimento de requisitos técnicos para circulação; adoção de procedimentos para transporte de carga, lixo, entulho e outros, conforme o Código de Posturas.
A vereadora diz que o projeto estabelece proteção aos animais; verificação das condições higiênico-sanitárias do local onde são guardados; instituição de Ouvidoria para denúncias, reclamações e pedidos de informações sobre o transporte em carroças; e, elaboração e implantação de programa de políticas públicas voltadas para a promoção social do carroceiro.
Segundo ela, “é notório o emprego de dezenas de pessoas que retiram seu sustento e o de suas famílias e produz um nicho de trabalho que gera renda para o Município e vai ajudar a diminuir significativamente o impacto ambiental provocado pela disposição irregular de dejetos”.
