Deputado propõe a criação dos Conselhos Estadual e Regionais de Segurança Pública
03/06/2011 - 01h53
A participação social na formulação de políticas públicas na área de segurança é o principal objetivo do Projeto de Lei 413 de 2011, de autoria do Deputado Estadual Edinho Silva, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O projeto, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual e Conselhos Regionais de Segurança Pública e Cidadania, segue agora para os trâmites legais da Casa de Leis, como o recebimento de emendas, proposições e deliberações das Comissões Permanentes e votação em Plenário.
Para o parlamentar, que é membro da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa do estado, é fundamental a criação de espaços para o debate. “Penso que a segurança pública e um desafio não só do Estado, mas também da sociedade civil. Os conselhos são instrumentos para democratizar o debate e envolver a sociedade na formulação de propostas”, explicou Edinho.
O texto do Projeto de Lei explica que o “artigo 144 da Constituição Federal reforça a importância da participação popular nas questões de Segurança Pública ao estabelecer que a mesma é um direito e responsabilidade de todos”.
No âmbito federal, o próprio Conselho Nacional de Segurança Pública criado pelo Decreto Federal nº 7413 de 2010 prevê a participação da sociedade civil na discussão de diretrizes de Segurança Pública e reforça a importância dos Conselhos Estaduais de Segurança Pública e sua interlocução com o Conselho Federal. “Dessa forma, causa estranheza que um Estado da importância do Estado de São Paulo – com tradição na criação de Conselhos de Direitos – não tenha ainda um Conselho Estadual de Segurança Pública”, diz um trecho do documento. Muitos Estados já contam com conselhos atuantes como Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Pará. Além disso, encontram-se em fase de criação os Conselhos dos estados da Paraíba e do Espírito Santo.
Composição
O Conselho Estadual de Segurança Pública e Cidadania será composto por representantes das Polícias Militar, Civil e Técnico-Científica, membros da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, Secretaria de Assunto Penitenciários e Secretária de Segurança Pública. Contará também com a participação de membro indicado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, cinco membros dos Conselhos Regionais de Segurança, da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, representantes de entidades de trabalhadores da área e organizações da sociedade civil que atuem na área de Justiça Criminal.
Seu principal objetivo será colaborar com a elaboração do Plano Estadual de Segurança Pública, respeitando as normas internacionais e nacionais de direitos humanos, além de promover e fomentar debates sobre políticas preventivas, a troca de experiências e a integração entre órgãos, elaborar e divulgar anualmente um diagnóstico da Segurança Pública no Estado de São Paulo entre outras atribuições.
Já os Conselhos Regionais de Segurança e Cidadania obedecerão a divisão geográfica dos Comandos de Policiamento da Capital, da Região Metropolitana e do interior da Polícia Militar. Serão compostos por membros das Polícias Estaduais, bem como entidades de trabalhadores na área de segurança, assuntos penitenciários e medidas socioeducativas, membros dos Conselhos Comunitários e Municipais de Segurança e sociedade civil. “Envolveremos na discussão órgãos importantes e estratégicos da área, dando um caráter multidisciplinar às questões de justiça criminal com o intuito de abarcar a complexidade do tema”, diz Edinho.
Segurança no estado
Para Edinho, há uma completa desorganização do modelo de segurança pública no estado de São Paulo, que se reflete no aumento dos indicadores de criminalidade, bem como no sentimento de insegurança que paira sobre a população no estado de São Paulo.
Em sua avaliação, para reverter o quadro, é preciso investir na valorização dos profissionais da área, resgatando sua auto-estima. “Não pode o estado mais rico do Brasil ter um dos piores salários para policiais e delegados”, disse. Um policial militar no início de carreira na capital ganha pouco mais de R$ 2 mil. Em Brasília, o salário é R$ 4.129,73. Em Sergipe, estado com orçamento reduzido, o salário é de R$ 3.012,75.
Outra medida importante é o diálogo maior nas ações entre a polícia militar e civil, bem como o envolvimento das guardas municipais, para uma ação conjunta objetivando um modelo de segurança que seja educativo, preventivo e que haja eficiência na apuração da criminalidade. “Temos que investir em inteligência e estrutura das polícias. A impunidade auxilia na propagação da criminalidade”.
Segundo o deputado, uma grande inciativa seria o mapeamento das regiões mais violentas do estado. Nesses locais, o Governo deveria estar mais presente, integrando ações de combate ao crime com força policial, com ações de prestação de serviços e programas de inclusão que disputem a juventude com o crime organizado.
