Assessoria da Diversidade alerta para a Visibilidade Trans

Na quarta-feira, dia 29, é comemorado o Dia da Visibilidade Trans. A Assessoria da Diversidade de Araraquara lembra a data com a campanha “Olhe e veja além do preconceito - respeite as diferenças”, realizada pela Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, responsável pela Coordenadoria da Diversidade Sexual.

O Dia da Visibilidade Trans tem o objetivo de ressaltar a importância da diversidade e respeito para o Movimento Trans, representado por travestis, transexuais e transgêneros. Em Araraquara a campanha é marcada pela fixação de cartazes na Prefeitura e na Câmara Municipal. Neste momento, o trabalho realizado pelo assessor de Políticas Públicas para a Diversidade Sexual, Paulo Tetti, consiste em levar informações a atendentes sobre o uso do nome social para travestis e transexuais nos órgãos municipais.

O nome social é aquele pelo qual pessoas trans preferem ser chamadas cotidianamente, refletindo sua expressão de gênero em contraposição ao seu nome de registro civil (é o nome pelo qual o travesti ou transexual se reconhece, e que o identifica em sua comunidade e meio social).

“Acredito que temos que aproximar mais os funcionários municipais e prepará-los para fazer um bom atendimento a esta população. Mesmo sabendo que a Prefeitura já o faz, é sempre bom repassar algumas dicas para que o servidor não passe nenhum tipo de constrangimento com alguma travesti ou uma pessoa trans na hora de colocar seu nome nos cadastros. Para tanto, basta colocar o ‘NS’ (nome social) na frente do nome civil.

De acordo com ele, tratar travestis e transexuais pelo nome social é uma forma de garantir a sua dignidade humana e assegurar o pleno respeito às pessoas, independente de sua identidade de gênero. “Nome social é aquele com o qual a pessoa se identifica. É escolhido a partir de suas vivências e preferências. Muitos de nós temos apelidos e estes são respeitados, o que não costuma acontecer com as travestis e transexuais”.

Araraquara já tem o amparo da lei municipal 8.055/13 que assegura a transexuais e travestis o direito à escolha de tratamento nominal nos procedimentos promovidos pela Administração do município. A lei tem o objetivo de fazer respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, assegurando dessa forma o pleno respeito às pessoas, independente de sua identidade de gênero.

O uso do nome social tem sido legitimado por entidades como o CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) e o MEC (Ministério da Educação), dentre outros órgãos normativos, especialmente os ligados à saúde e educação.

“Não dar possibilidades à pessoa se denominar e ser denominada pelos outros conforme seu entendimento acerca de si é cercear direitos fundamentais, impossibilitar condições de exercício de sua cidadania e estimular o constrangimento, a intolerância, a discriminação e a violência em suas diversas formas”, lembra Tetti.

Segundo o assessor, o Estado de São Paulo garante por lei o direito às travestis e transexuais de serem tratados pelo nome social em todos os órgãos públicos, por meio do Decreto Estadual n° 55.888, de 17 de março de 2010.

Tetti lembra que o Conselho Estadual LGBT, considerando oportuna o dia da Visibilidade Trans, apoia o Projeto de Lei de Identidade de Gênero 5002/2013, de autoria do Deputado Jean Wyllys e da Deputada Erika Kokay, nominado Projeto de Lei João Nery, o qual dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 e o encampa como uma das suas principais bandeiras de luta.

Tetti dá continuidade ao assunto, levando o tema através de palestras educativas para diversos locais, como empresas, instituições, escolas, hospitais, entre outros. De acordo com ele a maioria das pessoas transexuais ainda está lutando por algo básico: respeito - pelo direito de andar livremente pelas ruas sem ser incomodado, apontado, discriminado e humilhado. “Esta data se combate todos os dias. Ainda temos a discriminação e o preconceito e, assim, a transfobia (homofobia por travestis e transexuais) se torna a cada dia insustentável”.

Vale destacar que Araraquara conta com o telefone do “Denuncie Homofobia”, para o enfrentamento da violência contra a população LGBT, com a realização de denúncias. O número deste disque-denúncia é o (16) 9751-3567. A ligação está disponível 24 horas por dia, sendo a identidade do denunciante mantida em sigilo.

Em Araraquara, a sede da Assessoria da Diversidade Sexual está localizada no centro da cidade, na Av. Espanha, nº 551.