Apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias ocorreu na tarde de terça-feira, na Câmara Municipal
23/04/2014 - 02h28
Em rápida apresentação na tarde de terça-feira, 22 de abril, na Câmara Municipal, técnicos da Prefeitura apresentaram projeção de orçamento da ordem de R$ 658 milhões para o exercício de 2015. A audiência pública foi coordenada pela vereadora Edna Martins (PV), presidente da Comissão Permanente de Tributação, Finanças e Orçamento.
A audiência foi em cumprimento à Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
