Prefeitura lança Refis para ISSQN e Taxa de Licença

A Prefeitura de Araraquara está lançando o Refis (Programa de Recuperação Fiscal do Município) para empresas devedores de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – mais a Taxa de Poder de Polícia, também conhecida como taxa de licença ou de funcionamento, de 2010 e anos anteriores. 
A lei que determina o Refis foi aprovada pela Câmara Municipal, na sessão do dia 7 de junho, e sancionada pelo prefeito Marcelo Barbieri na sexta-feira, 10. 
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Roberto Pereira, as empresas têm até o dia 20 de setembro deste ano para saldar seus débitos. O montante atual de dívidas neste imposto atinge R$ 21 milhões em Araraquara.
O contribuinte terá seis opções de pagamento para quitar seus débitos, ao procurar o setor da Dívida Ativa, no térreo do Paço Municipal: no pagamento à vista, são 100% de desconto nos juros e multa de mora. 
Como alternativa, para as empresas que optarem pelo pagamento em duas parcelas o desconto nos juros e multa de mora é de 90%; em três vezes, desconto de 80%; em quatro vezes, 70%; em cinco vezes, 60%; e em seis vezes, desconto de juros e multa de 50%.
Roberto Pereira acrescenta que também as empresas que já estiverem com o processo em discussão judicial podem procurar a Prefeitura. “Nestes casos, a própria Justiça reconhecerá o acerto via Refis e dará baixa no processo assim que confirmar a quitação”, garante. 

Benefícios
O Refis beneficia empresas prestadoras de serviços em geral que tenham débitos de ISSQN e taxa de funcionamento na cidade. Mas, de acordo com a Secretaria da Fazenda, estes benefícios se estendem às pessoas físicas.
O prefeito Marcelo Barbieri reitera que a arrecadação de impostos municipais permite à administração “realizar uma série de melhorias pela cidade”. Como exemplos, Marcelo cita a construção e reforma de creches, além das obras de recapeamento de vias e outras realizações, “voltadas diretamente para a população de Araraquara”. 

Nota Fiscal Eletrônica 
Segundo Milton Lopes, coordenador tributário da Prefeitura, com a informatização dos registros das operações das empresas em Araraquara os procedimentos de fiscalização “ganharam agilidade”. 
“As empresas tem no Refis a oportunidade de ‘acertar a casa’ antes de um procedimento fiscal que hoje já pode ser realizado à distância, devido aos relatórios da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e”, alerta o coordenador.
Para Roberto Pereira, não há um ramo de atividade específico e todas as prestadoras de serviços estão sujeitas à fiscalização. “Neste contexto, o prefeito Marcelo entendeu que antes de agir com a fiscalização digital é preciso oferecer oportunidades para as empresas e escritórios se adequarem às novas formas de auditar o combate à sonegação. Por isso sugeriu enviar o novo Refis à Câmara”. 

Sem Refis de IPTU
Em relação ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano -, Pereira reafirma o que dissera no final de 2010: a Prefeitura não lançará mais o Refis para este tributo em Araraquara. 
Por isso, o secretário alerta que quem estiver com débito, mesmo deste ano, deve também se dirigir ao Paço Municipal e colocar o pagamento do IPTU em dia. 
“O Judiciário tem evoluído nas execuções, na penhora bancária e de outros bens.”, adverte Roberto Pereira, ao destacar os pontos importantes com relação ao IPTU. 
“Trata-se de um imposto legítimo, que não abre discussão, agilizando os processos de cobrança. Por outro lado, há que se manter respeito pela importância do IPTU para toda a cidade e não há razões para manter benefício fiscal. E também porque o IPTU tem um dos menores valores por metros quadrados da região”, destaca Pereira.
O último Refis da Prefeitura relativo ao IPTU foi lançado entre o final de 2010 e o início de 2011 no município.