Edio destaca “dever cumprido” após condenação de OS

Afirmando estar “com o sentimento do dever cumprido, o vereador Edio Lopes (PT) iniciou seu pronunciamento na sessão ordinária de terça-feira, 30 de setembro, da Câmara Municipal. A fala foi em referência à proibição ao Centro de Apoio aos Desempregados do Estado de São Paulo (Cadesp) de fornecer mão de obra para a prestação de serviços públicos de saúde. 

A Organização Social (OS) presta serviços na Fundação Municipal Irene Siqueira Alves (Fungota), mantenedora da Maternidade Gota de Leite. Dentre os serviços prestados, houve a contratação de médicos, enfermeiros, auxiliares, técnicos e outros. 

A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara após ação ajuizada por Rafael Araújo Gomes, procurador do Trabalho, em decorrência de denúncias efetuadas por Edio Lopes. Além da proibição, o Cadesp também terá que pagar indenização de R$ 300 mil “por danos morais coletivos por fornecer mão de obra para a terceirização ilícita da saúde pública, inclusive de um hospital público em Araraquara”, conforme a sentença. 

De acordo com Edio, a juíza Monica Rodrigues Carvalho identificou como práticas fraudulentas do Cadesp e da Fungota desrespeito às normas trabalhistas; contratação sem licitação; ausência de demonstração de capacidade técnica para o serviço; ausência de justificativa para o preço cobrado; ausência de apresentação de certidão negativa de débitos; inclusão de taxas ocultas no preço pago pelo serviço; ausência de prestação de contas quanto aos gastos e custos; ausência de fiscalização das contas; ausência de registro de empregados; não recolhimento do FGTS dos contratados; e, apropriação indevida de recursos, o que provocou prejuízos financeiros e danos morais. 

O vereador salientou que “a Prefeitura também deve responder por tudo isso porque não exigia qualquer prestação de contas do cumprimento das obrigações e do bom uso do dinheiro público”. Além disso, prosseguiu, “a contratação foi ilegal, já que o poder público não pode terceirizar a execução de serviços permanentes ligados à saúde”. 

Edio finalizou observando que “fiz meu papel de fiscalizar o uso do dinheiro público e estou contribuindo para evitar que muitos outros municípios passem pelo que passamos; hoje, estou com a sensação do dever cumprido”.