Projeto de Lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos para empregos público
24/03/2015 - 03h04
Por indicação da Coordenadoria Executiva de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial ao prefeito Marcelo Barbieri, o Poder Legislativo vota amanhã, terça (24), o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para empregos públicos efetivos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
Alessandra de Cássia Laurindo, coordenadora da Promoção da Igualdade Racial, lembra que a população negra sofre discriminação no acesso as posições de destaque na sociedade e continua compelida a ocupar as posições inferiores e de menor remuneração.
“Há por parte do Estado Brasileiro uma imensa dívida de reparação com a população negra”. A coordenadora lembra que o Sistema Colonial Brasileiro foi um dos que mais profundamente aderiu ao sistema escravagista de produção e manteve por um período mais prolongado esta estrutura funcionando, além de apresentar maior resistência à adesão ao modelo proposto pelo movimento internacional capitaneado pela Inglaterra, pelo trabalho assalariado. A partir desse sistema escravagista que teve vigência até a última década do século XIX, foram estabelecidas as bases da sociedade republicana brasileira, e devido à proximidade histórica essas bases ainda influenciam a sociedade atual.
Alessandra acredita que, atualmente, vieram à tona no cenário nacional a destinação de cotas e ações afirmativas para inclusão da população negra como um direito coletivo, baseado nesse passado recente do Brasil. “O objetivo é eliminar as desigualdades historicamente acumuladas por uma determinada minoria política, operando o princípio constitucional da igualdade. Isto é: conferir a um segmento social extremamente relevante, no caso os afrodescendentes, ações no âmbito das políticas públicas que reduzam as desigualdades raciais e sociais existentes na sociedade”.
Com a aprovação do projeto de lei, os candidatos negros concorrerão às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
