23/04/2015 - 01h09
A Prefeitura de Araraquara realiza na próxima segunda-feira (27), no auditório da Unip, o seminário “Todos pela inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho”.
O evento, aberto e gratuito, começa as 9h, após o credenciamento dos organizadores, com a exposição das ações realizadas pela Prefeitura no setor, feita pela assessora especial de Políticas para Pessoas com Deficiência, Márcia Ferreira Lucas.
Em seguida, a gerente de Relações Corporativas e Sustentabilidade do Magazine Luiza, Ivone Santana, abordará, em palestra, os mecanismos para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho a partir da iniciativa das empresas.
O seminário será realizado em parceria das Secretarias Municipais de Articulação e Participação Popular, e de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável, com ACIA, Sincomércio, Sinhores, Ciesp Araraquara, Sebrae-SP e Sipcar.
Segundo Márcia Lucas, a Assessoria Especial de Políticas para Pessoas com Deficiência já tem conseguido disponibilizar vagas na cidade, por meio do Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência.
O cadastro pode ser preenchido nos postos de saúde da rede pública, na própria Assessoria Especial de Políticas para Pessoa com Deficiência (localizada no térreo do Paço Municipal), nas UPAs do Centro e Vila Xavier e também pelo site www.araraquara.sp.gov.br/.
“Visamos ampliar o cadastro e, conseqüentemente, as oportunidades de trabalho com a efetiva garantia dos direitos dessas pessoas”, explica Márcia.
Legislação
A assessora lembra que a Lei de Cotas Trabalhistas (nº 8.213/91) é o principal instrumento para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. “É determinado que as empresas com cem ou mais funcionários destinem de 2% a 5% dos cargos a esse segmento”, acrescenta.
Márcia destaca ainda a Lei de Aprendizagem, que determina a estabelecimentos de qualquer natureza empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem um número de aprendizes equivalente a 5% no mínimo e 15% no máximo de seus trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional.
Empresas públicas e sociedades de economia mista também estão obrigadas a contratar aprendizes, podendo optar pela contratação direta através de processo seletivo.
Para integrar o Cadastramento Municipal da Pessoa com Deficiência é preciso apresentar RG, CPF, carteira de trabalho, cartão SUS, comprovante de endereço, comprovante de renda e laudo médico com CID.
