02/07/2015 - 04h00
O Procon Municipal está orientando os setores de comércio e de serviços de Araraquara para que seja cumprida a legislação vigente em relação ao Código de Defesa do Consumidor e outras legislações aplicadas consumeristas. Nos próximos meses, o órgão informa que realizará atos de fiscalização pela cidade e o estabelecimento que não se enquadrar na legislação estará sujeito às penalidades previstas.
Por lei, os produtos expostos em locais em que o consumidor tenha acesso físico ou visual direto, como em gôndolas, araras, manequins ou vitrines, devem conter nas etiquetas a informação do preço à vista.
No caso do fornecedor optar também pela colocação do preço a prazo, deve informar o número de parcelas, valor de cada parcela e o preço total em caracteres visíveis, com fonte e tamanho iguais as do preço à vista.
Em vitrines, as etiquetas de preço deverão estar com a face voltada para o consumidor e ter fácil visualização.
No caso de informação do preço através de código de barras deve haver a disponibilização de leitores ópticos na área de vendas para consulta de preços, assim como o preço à vista deve estar disposto na gôndola, como em supermercados, por exemplo.
Conforme lei federal, todo estabelecimento comercial deve conter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor de fácil acesso ao próprio consumidor.
Condutas indevidas
São consideradas condutas proibidas a ausência do preço à vista nos produtos ou etiqueta somente com preço a prazo, ou se determinar preço mínimo ou máximo para o pagamento com cartão de crédito nas funções crédito ou débito à vista.
Em relação à cobrança de preço diferenciado para pagamento à vista, nos cartões de crédito/débito ou em cheque, este não pode ser diferenciado do pagamento em dinheiro.
Já a desistência de uma compra de produto ou contratação de serviço só é possível se a venda for efetuada fora do estabelecimento comercial, ou seja, feita via internet, telefone ou em domicilio.
Para mais informações, o Procon Municipal está localizado no andar térreo da Prefeitura (na Rua São Bento, Centro de Araraquara), com horário de atendimento ao público das 9h às 16h30 e telefone 3336-0508.
