17/11/2015 - 04h56
A vereadora e vice-presidente da Câmara, Edna Martins (PSDB), apresenta na Sessão Ordinária da Câmara nesta terça-feira, dia 17, Requerimento solicitando informações ao prefeito Marcelo Barbieri e ao secretário de Governo Aluísio Braz, o Boi, referentes aos motivos pelos quais os carnês de IPTU estão sendo encaminhados a aproximadamente 6.500 famílias que têm isenção deste imposto garantida pela Lei Municipal nº 845/13. “O envio dos carnês fere o direito assegurado pela lei, além de gerar despesas desnecessárias ao erário público”, afirma Edna.
No documento, Edna destaca que a Lei Municipal n 845, de 4 de novembro de 2013, no Inciso IX do Art. 126 dispõe que “Pessoa física, inscrita no Cadastro único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que seja membro de família com renda per capita de no máximo meio salário mínimo e cadastro atualizado no máximo há 24 meses, proprietária ou promissária compradora de um único imóvel que lhe sirva de moradia, com área construída de até 69m2 devidamente regularizada no cadastro imobiliário municipal, fica isento do IPTU”.
Destaca também que “o Decreto Municipal nº 10.446 de 5 de novembro de 2013, estabelece em seu Art. 1º que o índice redutor previsto no art. 128 da Lei Complementar nº 17/97 será aplicado automaticamente no ato de lançamento do IPTU, mediante as informações constantes do cadastro municipal de contribuintes imobiliários e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
No requerimento a vereadora afirma que seu Gabinete foi informado que a lista de pessoas cadastradas no CadÚnico foi encaminhada pela Secretaria de Assistência Social à Secretaria da Fazenda. Edna pondera ainda que, durante o ano de 2014 muitas famílias isentas receberam o carnê e efetivaram o pagamento do Imposto, tendo dificuldade de receberem o ressarcimento do mesmo. Por fim, a vereadora pede explicações do porquê algumas famílias requisitaram a isenção e não obtiveram em tempo hábil e de forma desburocratizada.
