Vence em 30 de novembro prazo para adesão ao PEQ-DA

Termina na próxima segunda-feira (30 de novembro) o prazo para os contribuintes araraquarenses com débitos com o município aderirem ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) e saldar suas dívidas junto à Prefeitura. 

Se o débito for liquidado de uma só vez, o PEQ-DA oferece um desconto de 80% no pagamento de juros e multa de mora. Em duas vezes, o contribuinte terá 50% de desconto e, em três, 30%.  

Pode aderir ao programa todos os devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxa de Poder de Polícia, com multas e outros tributos a pagar, relativos a 2014 e dos anos anteriores.                                                                

Os postos de atendimento estão instalados no andar térreo do Paço Municipal (no Centro), na Procuradoria Municipal da Fazenda (ao lado do Fórum da Comarca) e na Subprefeitura da Vila Xavier (na Avenida Francisco Vaz Filho), e funcionam de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados), das 12h15 às 17h45. 

É necessário apresentar o carnê do IPTU de qualquer exercício, inclusive de 2015, ou a escritura do imóvel caso o IPTU esteja em outro nome, ou mesmo o contrato de compra e venda. Também deve apresentar o carnê de ISSQN de autônomo ou da empresa, ou ainda o CPF ou CNPJ.

Descontos vantajosos 

Vale ressaltar que o contribuinte que optar por saldar seus débitos à vista terá um desconto de 80% no pagamento de juros e multa de mora. 

Se parcelar o pagamento do débito em duas vezes, o desconto cai para 50%, com vencimento da primeira no mês da negociação e a segunda, 30 dias após. 

E ainda há o desconto de 30% no caso de pagamento em três parcelas - uma à vista e mais duas em 30 e 60 dias -, prazo máximo concedido pela Prefeitura a quem participar do programa. 

Vale lembrar também que os descontos concedidos pelo PEQ-DA não incidem sobre a correção monetária, mas apenas sobre os juros e as multas de mora.

Alvos 

O PEQ-DA beneficia empresas prestadoras de serviços com débitos de ISSQN e taxas, e todo proprietário de imóvel no município com dívidas de IPTU. 

A Secretaria Municipal da Fazenda reitera que as empresas e os contribuintes têm neste programa a oportunidade de colocar suas contas em dia, antes do procedimento fiscal. 

A lei que determina o PEQ-DA foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 29 de setembro de 2015, sancionada pelo prefeito Marcelo Barbieri no dia 1º de outubro e publicada posteriormente nos atos oficiais do município.

Serviço

Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa - PEQ-DA

Prazo final para adesão: 30 de novembro de 2015

Horários de atendimento

- Das 12h15 às 17h45, de segunda a sexta-feira

Locais de atendimento

- Térreo do Paço Municipal, guichês de 1 a 8

 (Rua São Bento, nº 840, Centro)

- Procuradoria Municipal da Fazenda

 (Rua dos Libaneses, ao lado do Fórum)

- Subprefeitura da Vila Xavier

(Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049)