Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa da Prefeitura oferece desconto de 80% no pagamento à vista de juros e de multa de mora
01/12/2015 - 03h19
Cidade
A Prefeitura prorrogou para até o próximo dia 21 de dezembro de 2015 o prazo para os contribuintes araraquarenses em débito com o município aderirem ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA).
Se o débito for liquidado de uma só vez, o PEQ-DA oferece um desconto de 80% no pagamento de juros e multa de mora. Em duas vezes, o contribuinte terá 50% de desconto e, em três pagamentos, desconto de 30%.
Pode aderir ao programa todos os devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxa de Poder de Polícia, com multas e outros tributos a pagar, relativos a 2014 e dos anos anteriores.
Os postos de atendimento estão instalados no andar térreo do Paço Municipal (no Centro), na Procuradoria Municipal da Fazenda (ao lado do Fórum) e na Subprefeitura da Vila Xavier (na Avenida Francisco Vaz Filho) funcionando de segunda a sexta-feira, das 12h15 às 17h45.
É necessário apresentar o carnê do IPTU de qualquer exercício, inclusive o de 2015, ou a escritura do imóvel caso este imposto esteja em outro nome, ou mesmo o contrato de compra e venda. Importante ainda é manter o cadastro do imóvel atualizado para não incorrer em problemas com proprietário errôneo.
O contribuinte também deve apresentar o carnê de ISSQN de autônomo ou da empresa, ou ainda o CPF ou CNPJ e fazer a adesão ao programa.
Vantagens
Vale lembrar que o contribuinte que optar por saldar seus débitos à vista terá um desconto de 80% no pagamento de juros e multa de mora.
Se parcelar o débito em duas vezes, o desconto cai para 50%, com vencimento da primeira no mês da negociação e a segunda, 30 dias após.
E, ainda, terá um desconto de 30% no caso de pagamento em três parcelas - uma à vista e mais duas em 30 e 60 dias subseqüentes -, que é o prazo máximo concedido pela Prefeitura.
Vale também destacar que os descontos concedidos pelo PEQ-DA não incidem sobre a correção monetária, mas apenas sobre os juros e as multas de mora.
Benefício
O PEQ-DA beneficia empresas prestadoras de serviços com débitos de ISSQN e taxas e todo proprietário de imóvel no município com dívidas de IPTU.
A Secretaria Municipal da Fazenda reitera que as empresas e os contribuintes têm neste programa a oportunidade de colocar suas contas em dia antes do procedimento fiscal.
A lei que determina o PEQ-DA foi aprovada pela Câmara Municipal no último dia 29 de setembro, sancionada pelo prefeito Marcelo Barbieri em 1º de outubro e publicada posteriormente nos atos oficiais do município.
Serviço
Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa - PEQ-DA
Prazo final para adesão: 21 de dezembro de 2015
Locais de atendimento
- Térreo do Paço Municipal, guichês de 1 a 8
(Rua São Bento, nº 840, Centro)
- Procuradoria Municipal da Fazenda
(Rua dos Libaneses, ao lado do Fórum)
- Subprefeitura da Vila Xavier
(Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049)
Horário de atendimento
- Das 12h15 às 17h45, de segunda a sexta-feira
