16/08/2016 - 21h49
Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 16 de agosto, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto da Prefeitura que autoriza o Poder Executivo a alienar 29 lotes, com dimensões médias de 3.000 m², localizados junto ao X Distrito Industrial “José Cutrale Júnior”, dotados de infraestrutura básica e necessária para a implantação de empresas interessadas. Sugerida pelo vereador Pedro Baptistini, foi aprovada, por 10 votos a 7, uma emenda vedando atividades de nível 3 na região.
Em única discussão e votação, foi rejeitado, por unanimidade, o veto total pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei do vereador Édio Lopes que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz ou letreiro nos postos revendedores de combustíveis estabelecidos no município de Araraquara, com informação relativa ao percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol.
Foram aprovados os pedidos do vereador e presidente Elias Chediek, permitindo a inclusão, no Arquivo Histórico da Câmara, das matérias publicadas nos jornais “Tribuna Araraquara”, com o título “José Janone Jr., um homem que acredita no poder do trabalho”, e “O Imparcial”, intitulada “Valesca Mendonça, uma semeadora de conhecimento”.
Projetos da Prefeitura
A Sessão também aprovou oito projetos do Executivo. O primeiro atribuindo o nome de Casa da Gestante, Bebê e Puérpera Géssia Barretto Montandon ao serviço no antigo prédio da Maternidade Gota de Leite de Araraquara.
O segundo denomina Unidade de Pronto Atendimento “Nefália de Oliveira Lauar”, a UPA localizada na rua Henrique João Baptista Crisci, Parque Residencial Laura Molina.
Projeto de Lei Complementar altera os artigos 126 e 128 do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara – índices urbanísticos a serem considerados no uso e ocupação do solo da cidade, servindo como parâmetros para análise de projetos de edificações residenciais, comerciais e industriais.
Foi autorizada a abertura de crédito na FUNGOTA (Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha” – Maternidade Gota de Leite Araraquara), no valor de R$ 220.000, para despesas com material de consumo, serviços de terceiros, equipamentos e material permanente.
Autorizada também a abertura de crédito no Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE), no valor de R$ 1.146.000, para manutenção de atividades em diversos setores da autarquia.
Liberada ainda a abertura de crédito, no valor de R$ 176.408,70, para aquisição de equipamentos para o SAMU. O recurso é repasse do Fundo Nacional de Saúde.
Projeto que amplia de 30 para 70 o número de vagas do emprego público de farmacêutico. O Executivo justifica a medida em face da reestruturação das farmácias da rede municipal de saúde, onde o farmacêutico passou a ser profissional presente e integrante da unidade.
Autorizada abertura de crédito, no valor de R$ 48.187,03, para aquisição de equipamentos odontológicos. O recurso é repasse do Fundo Nacional de Saúde.
Requerimento
Ao final da Sessão foi aprovado um requerimento, que é um pedido de informação, com a obrigatoriedade de resposta, em prazo determinado pela legislação.
O vereador Édio Lopes requereu informações à Prefeitura sobre o novo sistema “Saúde Simples”.
