No pagamento feito à vista, o contribuinte tem desconto de 100% nos juros e multa de mora
01/10/2011 - 02h31
A Prefeitura de Araraquara estendeu para até o dia 31 de setembro (segunda-feira) o Refis 2011 - Programa de Recuperação Fiscal do Município - para contribuintes em débito com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou Taxa de Poder de Polícia, Multas e outros Tributos, relativos ao ano de 2010 e anos anteriores.
A lei que determina o Refis foi aprovada pela Câmara Municipal, em agosto, e sancionada na sequencia pela Prefeitura.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Roberto Pereira, os contribuintes têm até o dia 31 de outubro para liquidar seus débitos, que superam a casa dos R$ 70 milhões em Araraquara.
Os contribuintes físicos ou jurídicos terão três opções para quitar seus débitos ao procurar o setor da Dívida Ativa, no Paço Municipal. No pagamento à vista, o desconto é de 100% nos juros e multa de mora; para quitação em duas parcelas o desconto é de 90% e, em três vezes, é de 80%.
Roberto Pereira acrescenta que os contribuintes ou empresas que estiverem com o processo em discussão judicial também podem procurar a Prefeitura porque, nestes casos, a própria Justiça reconhecerá o acerto, via Refis, e dará baixa no processo ao ser confirmada a quitação.
Outros benefícios
O Refis beneficia empresas prestadoras de serviços que tenham débitos de ISSQN e taxas e a todos que possuam imóvel no município, no caso do IPTU.
Segundo o prefeito Marcelo Barbieri, a arrecadação de impostos municipais permite à administração realizar uma série de melhorias, como a construção ou reforma de creches e recapeamento de vias públicas, entre outros exemplos, que “beneficiam diretamente a população”.
A Secretaria da Fazenda reitera que as empresas e os contribuintes têm no Refis a oportunidade de colocar as contas em dia antes do procedimento fiscal. No caso do ISSQN, o procedimento já pode ser realizado à distância, via relatórios da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Ainda segundo Roberto Pereira, ao receber os relatórios estatísticos da Dívida Ativa no município, o prefeito Marcelo concluiu ser importante para a população e as empresas quitarem os seus débitos antes do ajuizamento das cobranças.
O prefeito acrescenta que o Refis é a melhor forma de o contribuinte economizar recursos. Primeiro pelos descontos, e, depois, porque o processo na Justiça incorre no pagamento de 10% de honorários, além das custas processuais.
