Sessão Ordinária será realizada nesta terça-feira a partir das 15 horas na Câmara Municipal
25/10/2011 - 03h05
Na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 25, vem a público o Projeto de Lei do vereador e 1º Secretário da Mesa Diretora, Edio Lopes (PT), que institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo. Segundo o projeto, o Prefeito que estiver em exercício deverá divulgar o plano de metas de sua gestão, observando o que foi prometido durante a campanha eleitoral. A partir disso, a cada seis meses, será necessária a apresentação dos indicadores de desempenho relativos à execução dos itens elencados no Programa de Metas.
Acontece que a proposta recebeu parecer de inconstitucionalidade por parte dos órgãos que a Câmara Municipal consulta para análises técnicas e jurídicas dos projetos apresentados na casa. Os pareceres apontam afronta aos princípios constitucionais acerca da iniciativa da apresentação da proposta. Além disso, o Legislativo não pode determinar prazo para o Prefeito tomar alguma providência.
A única inclusão para votação nesta sessão, enviada pela Prefeitura até o início da noite de segunda-feira, pede autorização dos vereadores para a regularização de uma área de terra com 8.621,31 metros quadrados, localizada no Parque São Paulo, onde está instalada a Escola Estadual Pedro Sérgio Speranza.
Em única discussão e votação está a proposta do Vereador e 2º Secretário Doutor Lapena (PSDB), que institui a Semana Municipal de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal, a ser realizada anualmente na semana em que se comemora o Dia das Crianças, 12 de outubro.
Também em única discussão e votação, proposta do Vereador Tenente Santana (PSDB), que institui o Dia Municipal do Policial Militar Veterano, a ser comemorado anualmente em 10 de novembro.
Ainda nesta sessão, está o Requerimento do Vereador Elias Chediek (PMDB), solicitando que passe a fazer parte do arquivo da Câmara, a matéria publicada no Jornal "O Imparcial", de autoria da jornalista Célia Pires, com o título "Toninho Deliza Neto: Quando acreditamos no que é verdadeiro, conseguimos chegar lá".
