Câmara aprova regras para funcionamento de painéis luminosos de propaganda

Com 19 projetos na pauta, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara estiveram reunidos na tarde desta terça-feira (18) para a realização de duas sessões no Plenário do Legislativo. O vídeo completo está disponível nas redes sociais da Câmara. Os links neste texto levam para os documentos detalhando cada projeto.

Na primeira sessão recebeu a segunda e definitiva aprovação o projeto que dispõe sobre as bases e diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025 (LDO 2025). Com essas bases será construído agora o projeto que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), que deve ser apresentado à Câmara até o último dia do mês de setembro.

Recebeu a primeira – de duas aprovações necessárias – o projeto que regulamenta no município a instalação de painéis luminosos de propaganda. Além de regras para o funcionamento dos painéis, o projeto define diretrizes e locais públicos e mobiliários urbanos para concessão de autorização para a exploração desta modalidade de publicidade. O projeto prevê um ano para a regularização dos painéis já em funcionamento na cidade. O objetivo é equilibrar os interesses dos anunciantes com as necessidades de segurança viária e visual da comunidade. Representantes do setor e da Prefeitura ocuparam a Tribuna Popular para apresentar seus argumentos sobre o projeto.

Outro projeto que também recebeu a primeira aprovação de duas necessárias é o que institui no Município o “Plano Municipal de Ocupação do Espaço Público pela Cidadania: ressignificar para pertencer”, com o objetivo de promover a democratização e requalificação de espaços públicos pela cidadania. O projeto é de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT) e passou por apresentação em Audiência Pública na Câmara.

Dois projetos da sessão tratam de áreas públicas. Um deles autoriza a mudança de finalidade de uso e permite a venda de área no Jardim Morada do Sol, com 3.091,13 m², avaliada em R$ 741.871,20. O outro projeto autoriza que a empresa Romachi Comércio de Frutas Ltda. assuma a responsabilidade pelo acordo de doação de imóvel municipal atualmente em nome da Cofrutagem Araraquara Comércio de Frutas Ltda. Trata-se de duas áreas de 2.000 m² e 2.667,60 m², localizadas na Avenida Rafael Medina, no 8º Distrito Industrial. Esse processo tem o nome de sub-rogação. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social manifestou-se favorável à sub-rogação.

Projeto do vereador Lineu Carlos de Assis (Novo) denomina “Jornalista e Vereador Geraldo Polezze” a sala em que está alocada a TV Câmara. Já o vereador Edson Hel (PV) apresentou projeto conferindo a honraria Diploma de Honra ao Mérito à senhora Karina Maia, pelo trabalho prestado à comunidade araraquarense à frente da Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Araraquara (Ampara). O vereador Lineu Carlos de Assis (Novo) é autor da proposta que confere a honraria Cidadão Araraquarense ao senhor Vladir Roque Bortolozzo (Kiko). E a Mesa Diretora da Câmara foi autorizada a denominar “José Benedicto (Zé Pretinho)” o estacionamento da Câmara Municipal de Araraquara.

Nove projetos aprovados na sessão autorizam novos créditos, seja por remanejamento de recursos dentro do orçamento em vigência ou pela entrada de repasses oriundos de emendas parlamentares:

– R$ 200 mil para reforma da Emef do Campo “Eugênio Trovatti”, em Bueno de Andrada. Emenda da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP);
– R$ 194.468,00 para manutenção de contrato com empresa de vigilância, publicidade legal e aquisição de papel sulfite;
– R$ 27.507,80 para aquisição de material esportivo. Saldo de emenda do deputado estadual Paulo Fiorillo (PT-SP), intermediada pelo vereador Paulo Landim (PT), presidente da Câmara Municipal;
– R$ 100 mil remanejando recursos da Secretaria Municipal da Educação para a Secretaria Municipal de Administração para investimento na Banda Chiquinha Gonzaga;
– R$ 239.848,78 para retomada das atividades da Banda Marcial “Olávio Felippe ‘Dragões de Araraquara’”;
– R$ 2.892.135,45 para contratação de serviços de coleta de materiais recicláveis, resíduos sólidos da construção civil e inservíveis na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
– R$ 200 mil para custeio na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular. Emenda do deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP);
– R$ 250 mil para eventos que compõem o calendário turístico de Araraquara; e
– R$ 3.225.939,00 para Ações e Serviços Públicos vinculados à Secretaria Municipal da Saúde, sendo:
R$ 150 mil de emenda parlamentar da deputada estadual Thainara Faria (PT), intermediada pela bancada de vereadores e vereadoras do PT, para aquisição de equipamentos e material permanente para as unidades de Atenção Especializada;
R$ 200 mil de emenda do deputado estadual Rui Alves (Republicanos), intermediada pelo vereador Hugo Adorno (Republicanos), para custeio de Ações e Serviços Públicos de Saúde;
R$ 300 mil para custeio de Ações e Serviços Públicos de Saúde;
R$ 200 mil de emenda do deputado estadual Paulo Fiorillo (PT), intermediada pela bancada de vereadores e vereadoras do PT;
R$ 100 mil de emenda da deputada estadual Marina Helou (Rede Sustentabilidade);
Repasses do Fundo Estadual de Saúde (Fundes) para o Fundo Municipal de Saúde:
R$ 1.956.968,38 para a Santa Casa de Araraquara;
R$ 221.562,84 para a DaVita Araraquara (serviço de hemodiálise);
R$ 114.512,68 para o IPC “Dr. Nicolino Lia Neto” (laboratório de patologia clínica e histopatologia);
R$ 24.219,00 para a Casa Cairbar Schutel;
R$ 17.711,46 para a Associação Procordis de Araraquara;
R$ 5.600,13 para a Aranuclear (exames de medicina nuclear – cintilografias)
R$ 35.364,51 para exames de imagem;
R$ 200 mil por emenda da deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), intermediada pelo vereador Alcindo Sabino (PT), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

A Prefeitura foi autorizada a modificar a composição do Conselho de Administração da Fundação de Amparo ao Esporte de Araraquara (Fundesport). Uma emenda ao projeto também foi aprovada.

Ao final da sessão foi aprovado um pedido da vereadora Luna Meyer (MDB), encaminhando para a Presidência da República e a outros órgãos uma Moção de Apoio à Inclusão da Biblioterapia nas Práticas Integrativas e Complementares (PICS) do Governo Federal.