Saiba o que será votado na Sessão Ordinária desta terça-feira (25) na Câmara

Com uma pauta inicial de 21 projetos, os vereadores se reúnem na tarde desta terça-feira (25), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, para a realização da última Sessão Ordinária antes do breve recesso de meio de ano — a próxima sessão está marcada para 16 de julho, mas uma extraordinária pode ser feita antes, se necessário. Com início a partir das 15 horas, a TV Câmara transmite ao vivo (canal 17 da rede de TV a cabo Claro/Net, Facebook e YouTube; e pelo Facebook de dois portais de notícias: AraraquaraNews e RCIA Araraquara).

Com o objetivo de promover, garantir, defender os direitos e combater a intolerância e a violência contra as pessoas LGBTQIA+, projeto de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT) institui a Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQIA+ e Enfrentamento à LGBTQIAfobia. Direito à vida, à cidadania, à dignidade da pessoa humana, à segurança, ao bem-estar social e aos demais direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, proteção contra discriminação de qualquer natureza, prevenção e educação para o enfrentamento ao “bullying” motivado por orientação sexual ou identidade de gênero: esses são os propósitos desse projeto, que conta com a cooperação da sociedade, da família e do município com a promoção da autonomia, integração e participação da pessoa LGBTQIA+ na comunidade.

Dois projetos entram para a segunda rodada de debates e votações depois de receberem a primeira aprovação na sessão da semana passada. Um deles, de autoria da Prefeitura, estabelece os parâmetros para a instalação de meios de propaganda do gênero anúncios publicitários e indicativos do tipo luminosos ou virtuais (painéis de LED), assim como estabelece diretrizes e locais públicos e mobiliários urbanos para concessão com a finalidade de exploração de publicidade. O outro projeto institui o “Plano Municipal de Ocupação do Espaço Público pela Cidadania: ressignificar para pertencer”, em busca de promover a democratização e requalificação de espaços públicos pela cidadania. Esta última proposta é de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT).

Os itens 3, 4 e 5 da sessão são vetos do Executivo a três projetos de créditos já aprovados anteriormente, por conta de um erro em uma expressão técnica. Os créditos orçamentários adicionais a serem abertos deveriam ter a natureza de suplementar, reforçando dotações orçamentárias já existentes, e não criando dotações específicas. Por equívoco, seguiram os textos das proposituras como "crédito adicional especial", quando deveriam ser “crédito adicional suplementar”. Os projetos aprovados como crédito adicional especial com os valores de R$ 194.468,00, R$ 2.892.135,45 e R$ 250 mil são vetados na forma inicial e reapresentados na forma correta em outros três projetos, com os mesmos valores e para as mesmas finalidades (R$ 194.468,00 para contrato com empresa de vigilância, publicidade legal e aquisição de papel sulfite; R$ 2.892.135,45 para serviços de coleta de materiais recicláveis, resíduos sólidos da construção civil e inservíveis; e R$ 250 mil para eventos que compõem o calendário turístico de Araraquara).


Há mais oito projetos de créditos no orçamento em execução:
- R$ 6.830.407,29 para recuperação de pavimentação asfáltica de ruas e avenidas e serviços de conservação de vias municipais dotadas ou não de pavimento, estradas municipais e serviços de drenagem.
- R$ 1.187.790,53 para subvenções e auxílios a entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. São recursos de depósito bancário feito pela Justiça do Trabalho.
- R$ 29 mil para aquisição de câmara de congelamento rápido para a Padaria Solidária.
- R$ 10 mil para a Cooperativa de Trabalho Dons Dorcas, contemplada no Plano de Apoio ao Cooperativismo e de Fomento à Economia Solidária.
- R$ 32.593,50 para despesas com o “Programa de Feiras de Economia Criativa”. Há previsão de 35 feiras que necessitam de estrutura até o mês de dezembro, com as locações de mesas, tendas, cadeiras e banheiros químicos durante o exercício deste ano.
- R$ 432 mil para acolhimento judicial de pessoas idosas e com deficiência e aquisição de insumos para produção e análise do leite de soja produzido na Unisoja. O leite é destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como para pessoas com indicação médica de intolerância à lactose.
- R$ 1.288.359,30 para a continuidade da reforma do Ginásio Municipal de Esportes “Guilherme Fragoso Ferrão” – Ginásio da Pista.
- R$ 678.302,00 para sinalização vertical, horizontal e semafórica na Avenida Padre Francisco Salles Colturato (travessias semaforizadas de pedestres: Avenida 36 x Rua São Bento (3) e Avenida 36 x Rua Padre Duarte (4)).

Há ainda mais três projetos com autoria da vereadora Filipa Brunelli, denominando Amanda Marfree o Ambulatório de Saúde Integral de Travestis e Transexuais; conferindo a honraria Diploma de Honra ao Mérito à senhora Ivete Aparecida Ribeiro Cevada por sua dedicação à construção de um mundo mais justo e inclusivo; e instituindo no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara a “Semana Municipal do Imigrante e do Refugiado”, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de junho, juntamente com a vereadora Fabi Virgílio.

Projeto da Mesa Diretora da Câmara permite a realização dos eventos promovidos pela Escola do Legislativo, somando-se ao dispositivo que estabelece condutas permitidas e proibidas na Câmara Municipal de Araraquara durante o período eleitoral.
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