Processo está em andamento desde 2021 e ainda não foi concluído; prazo de encerramento já teve três prorrogações
Fotógrafo: Divulgação
23/07/2024 - 23h30
No final de abril, a vereadora Fabi Virgílio (PT) enviou ao Executivo um requerimento pedindo informações sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos que ainda não foi finalizado, apesar de ter o prazo para conclusão expirado.
Entre os questionamentos feitos no documento estão o atraso no encerramento do processo, andamento das atividades, estimativa para fechamento dos trabalhos, servidores envolvidos na elaboração do novo estatuto e outros.
Segundo Ricardo José dos Santos, secretário municipal de Administração, um dos motivos para a demora está sendo causado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que, atualmente, está em fase de embargos de declaração e ainda não foram julgados. O titular da pasta completa afirmando que com a pandemia da Covid-19 houve a desmobilização da comissão responsável e, devido a esse fato, foi priorizada a regulamentação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e o enquadramento dos servidores nas Leis Municipais 9800 e 9801.
Sobre o prazo de entrega da nova regulamentação, Santos explica que isso deve acontecer no próximo exercício, pois “embora a revisão do estatuto do servidor municipal tenha sido mantida, mesmo com a interposição da ADI, o texto final proposto pela Comissão, está pendente de conclusão”.
A respeito dos funcionários públicos que integram a Comissão para Contribuição e Debate da Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos foi enviada cópia da Portaria nº 27.193/2021. Nela estão relacionados participantes de diversas Secretarias, Procuradoria Geral do Município, Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), Câmara Municipal e uma representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar). Também foram apresentadas as atas de 33 reuniões realizadas pelo grupo entre os anos de 2021 e 2022.
