Seis projetos foram debatidos e votados na Sessão Ordinária desta terça-feira (8), no Plenário do Legislativo
08/10/2024 - 22h45
Reunidos em Sessão Ordinária nesta terça-feira (8) no Plenário da Câmara Municipal, os vereadores de Araraquara debateram e aprovaram seis projetos, todos de autoria da Prefeitura. Os detalhes de cada documento podem ser acessados nos links disponíveis neste texto.
Passou por primeira discussão e votação um projeto de lei complementar que atualiza os valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento. Por ser um projeto de lei complementar, uma segunda aprovação será necessária na próxima sessão.
O Executivo apresentou o índice de 4,24% para a atualização dos valores venais, que, após a aprovação definitiva, passariam a ser os seguintes:
- 100% de isenção para imóveis com valor venal até R$ 260.084,48;
- 75% de isenção para imóveis de R$ 260.084,49 até R$ 390.126,72;
- 50% de isenção para imóveis de R$ 390.126,73 até R$ 520.168,95; e
- 25% de isenção para imóveis acima de R$ 520.168,95.
Outros quatro projetos aprovados abrem créditos no orçamento municipal:
- R$ 3.633.552,50 para a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, sendo R$ 3,6 milhões para pagamento dos parcelamentos efetuados (INSS, Companhia Tróleibus Araraquara previdenciário e não previdenciário, PEM, Finisa e Pasep) e outros R$ 33.552,50 para o Fundo Social de Solidariedade (curso de cuidador profissional e curso de manutenção de celulares e tablets);
- R$ 1,7 milhão para o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae): R$ 1.050.000 para despesas com elaboração de Plano de Segurança de Barragens e Plano de Ação Emergencial dos barramentos de captação de água superficial, além de R$ 650 mil para quitação dos débitos relativos às faturas de água, esgoto, ligações novas e taxa de resíduos sólidos de consumidores em vulnerabilidade social;
- R$ 118.573,28 para implantação de sinalização horizontal, vertical e semafórica e defensa metálica maleável, em uma contrapartida ao repasse financeiro de convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP) para travessias semaforizadas de pedestres nos cruzamentos da Avenida Padre Francisco Salles Colturato (Avenida 36) com as ruas São Bento (3) e Padre Duarte (4). O convênio integra o “Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito”; e
- R$ 190.813,49 para despesas de desapropriação de áreas na bacia do Ribeirão do Ouro, para obras da bacia de dissipação, como parte de implantação de projeto de macrodrenagem.
Outra matéria aprovada institui o Plano Municipal de Políticas Públicas de Economia Solidária e Criativa para o período de 2025 a 2028. A votação foi realizada após um pedido de vista (prazo para melhor análise do assunto) de dez dias ser rejeitado por 11 a 5.
O plano municipal é composto por cinco eixos temáticos definidos pela 3ª Conferência Municipal de Economia Solidária e Criativa, realizada no último dia 3 de agosto:
- Realidade socioambiental, cultural, política e econômica;
- Produção, comercialização e consumo;
- Financiamento: crédito e finanças solidárias;
- Educação, formação e assessoramento técnico; e
- Ambiente Institucional: legislação, gestão e integração de políticas públicas.
