Câmara aprova 13 projetos em Sessão Extraordinária nesta terça-feira (17)

Alterações no Plano Diretor, Plano de Saneamento Básico, ajustes no projeto pedagógico da Escola do Legislativo, veto às emendas dos vereadores ao orçamento municipal de 2025, proibição de homenagens a escravocratas e de contratação de inelegíveis, ajustes na legislação aos novos regulamentos do "Minha Casa, Minha Vida". Esses são alguns dos projetos (total de 14) que foram debatidos na Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (17), no Plenário da Câmara. Ao final das votações, 13 deles foram aprovados e um foi retirado da pauta. Os vídeos estão disponíveis nas redes sociais da Câmara e os links neste texto levam para detalhes dos projetos.

Foi aprovada a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Araraquara. Integram a proposta quatro planos setoriais (Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Manejo de Águas Pluviais Urbanas). A revisão é orientada pela Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei Federal nº 11.445/2007. Duas Audiências Públicas deram transparência à elaboração da proposta. Conheça o plano, com suas 2.085 páginas, acessando este link.

Foi acatado o veto da Prefeitura às emendas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual – LOA 2025. O orçamento para o próximo ano permanece como foi aprovado anteriormente.

Projeto de iniciativa da vereadora Filipa Brunelli (PT) e do vereador João Clemente (Progressistas) proíbe homenagens a escravocratas e a eventos históricos que se mostraram incentivadores e favoráveis à escravidão, no âmbito da Administração Pública do município.

Outros três projetos apresentados por Filipa Brunelli foram aprovados na sessão. Um deles proíbe a nomeação de pessoas declaradas inelegíveis para cargos em comissão na Administração Pública. Outro assegura às entidades familiares homoafetivas o direito à inscrição e contemplação nos programas habitacionais desenvolvidos ou executados em Araraquara. Por fim, outra iniciativa institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal das Yabás”, a ser comemorado anualmente em 13 de dezembro.

Projeto da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara atualiza o projeto político pedagógico da Escola do Legislativo. São ajustes pontuais nos objetivos, na metodologia e na organização de eventos. A escola é presidida até o dia 31 de dezembro pela vereadora Luna Meyer (MDB), com a vereadora Fabi Virgílio (PT) como vice.

A vereadora Luna Meyer apresentou dois projetos que foram aprovados nesta sessão. Um deles obriga estabelecimentos específicos a afixarem em local visível cartaz que informe a proibição da soltura de fogos de artifício ruidosos no município de Araraquara. O outro institui no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara a campanha “Fim de Ano sem Fogos”, a ser realizada anualmente no mês de dezembro.

A Prefeitura foi autorizada pela Câmara a disponibilizar aos servidores a possibilidade de concessão de empréstimos rotativos mediante cartão benefício consignado.

Cumprindo orientações emitidas pelo Ministério das Cidades, os vereadores aprovaram projeto da Prefeitura adequando a legislação municipal aos novos regulamentos do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”. Entre outras medidas, está a isenção total do Imposto da Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os imóveis adquiridos por meio do programa, seja para a construção de novas unidades ou imóveis com prédio residencial já edificado. A Prefeitura poderá aportar recursos, bens e serviços para execução de infraestrutura externa ou de equipamentos públicos necessários ao atendimento da demanda gerada pelos empreendimentos, como contrapartida obrigatória do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

O Executivo é autor de mais uma proposta aprovada, denominando Praça Elvio Rocco a área verde triangular entre as vias Benevenuto Colombo, Rua Papa João XXIII e Avenida Alfredo Gabriel Haddad, no Jardim Eliana. O projeto atende indicação da vereadora Luna Meyer.

Já a Mesa Diretora da Câmara foi autorizada a conferir a honraria Diploma de Honra ao Mérito à senhora Liliane Thomazini. A homenagem visa a reconhecer a trajetória da cidadã, que tem compromisso constante com o bem-estar da comunidade do bairro Selmi Dei, onde atua como comerciante.

Depois da discussão em Plenário, foi retirado da pauta de votações o projeto da Prefeitura que faz alterações pontuais no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental de Araraquara, reduzindo dimensão de lotes apenas para moradias de interesse social, ampliando o perímetro urbano e outras medidas. A proposta, assunto de debates nos últimos dias, passou por audiências públicas na Câmara. Pela categoria do projeto, eram necessárias duas rodadas de debate e votação. Havia uma emenda do vereador Alcindo Sabino (PT), assinada por outros sete vereadores, determinando que a redução da dimensão dos lotes fosse exclusivamente para moradias de interesse social.