Lei atual terá prazo encerrado no dia 8 de abril; proposta segue agora para sanção da Prefeitura
02/04/2025 - 20h31
Durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, na última terça-feira (1º), foi aprovado pelos vereadores o projeto de lei que prorroga por mais 10 anos a vigência da Lei Municipal nº 8.436, de 25 de março de 2015, que instituiu a reserva de vagas para negros (20%) em concursos públicos municipais.
A norma atualmente vigente terá seu prazo encerrado em 8 de abril, conforme disposto no artigo 6º da referida lei. Segundo o Executivo, a prorrogação se justifica pela necessidade de continuidade das políticas afirmativas, que se mostram indispensáveis para a promoção da igualdade racial e a redução das desigualdades históricas enfrentadas pela população negra no acesso ao mercado de trabalho, especialmente no setor público.
No âmbito federal, o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.654, já se manifestou sobre a importância de se evitar uma interrupção abrupta das ações afirmativas, indicando que o término da vigência de tais medidas sem prévia e criteriosa avaliação dos resultados alcançados contraria os princípios constitucionais que garantem a promoção da igualdade e a vedação ao retrocesso social.
“Ademais, cabe ressaltar ainda que o Estado brasileiro assumiu compromissos internacionais ao ratificar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, que impõe a adoção de políticas de promoção da igualdade racial em diversos âmbitos, inclusive no acesso ao emprego público”, pontua a Prefeitura.
Ainda segundo a Administração Municipal, a prorrogação da vigência da Lei Municipal nº 8.436/2015 permitirá uma avaliação mais aprofundada e criteriosa sobre os impactos positivos alcançados até o presente momento, além de evitar situações de insegurança jurídica, especialmente considerando concursos públicos em andamento ou planejados para ocorrerem em futuro próximo.
“Entendemos estar plenamente justificada a sua apresentação como forma de garantir a manutenção e o fortalecimento das políticas públicas afirmativas destinadas à inclusão racial e social no município”, completa o Executivo.
Fala, vereador!
Durante a discussão e votação do projeto, o vereador Aluisio Boi (MDB) pontuou que tudo o que for feito para, de alguma forma, recuperar o que a história fez na escravidão, vai ser muito pouco. “A gente não vai conseguir reparar, não estaremos vivos para ver a reparação justa do que foi a escravidão no nosso país.”
