A 83ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara, nesta terça-feira (13/10), teve criação de selo de combate às drogas, mudança em regras sobre áreas verdes para viabilização de obras de drenagem urbana, alteração em conselho municipal e matérias sobre denominações de ruas.
Selo Esportes Sim, Drogas Não
O Município terá a criação do Selo Esportes Sim, Drogas Não, destinado a reconhecer e valorizar entidades e estabelecimentos que promovam a prática esportiva como instrumento de prevenção ao uso de substância ilícitas, principalmente entre crianças e adolescentes.
Este é o assunto do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 121/2026, de Marcelinho e João Clemente (ambos do Progressistas), aprovado nesta terça-feira. O texto estabelece uma série de regras e critérios para que a honraria seja concedida.
Mudança em áreas verdes
A Casa aprovou o Projeto de Lei nº 383/2026, encaminhada pela Prefeitura ao Poder Legislativo, que modifica a destinação de áreas verdes para viabilizar obras de drenagem urbana nas bacias do Ribeirão do Ouro, do Córrego da Servidão e do Córrego Capão do Paiva.
A proposta prevê a desafetação de 88,3 mil metros quadrados para implantação de reservatórios de contenção de cheias e outras estruturas de macrodrenagem, com compensação por meio da destinação de 93,6 mil metros quadrados de imóveis municipais como áreas verdes.
As intervenções integram um conjunto de obras com investimento previsto de R$ 143 milhões, voltado à redução de alagamentos e inundações, especialmente na Via Expressa e na região central.
Conselho do patrimônio histórico
Acolhido pelos vereadores, o Projeto de Lei nº 384/2026, de iniciativa da Prefeitura, promove alterações na lei que institui o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Paleontológico, Etnográfico, Arquivístico, Bibliográfico, Artístico, Paisagístico, Cultural e Ambiental do Município de Araraquara (Compphara).
A principal mudança é a redução de 40 para 30 membros titulares, com manutenção da paridade entre poder público e sociedade civil: 15 representantes de cada segmento.
A proposta também modifica quais órgãos públicos e entidades da sociedade civil terão assento no órgão. São excluídas vagas do Orçamento Participativo, de sindicato de trabalhadores e do Sindicato Rural, com ampliação da representação diretamente ligada à defesa do patrimônio.
De acordo com a Prefeitura, as alterações têm o objetivo de alinhar a composição do conselho à atual estrutura da administração municipal e tornar a formação do órgão mais funcional. Ainda segundo o Executivo, a mudança obteve aprovação do próprio Compphara.
Ruas
Duas matérias aprovadas nesta terça-feira versam sobre denominações de ruas. O Projeto de Lei nº 339/2026, de Marcelinho, atribui o nome de Rua Angelo Padovani a via pública situada no Jardim Bandeirantes.
Já o Projeto de Lei nº 376/2026, de Rafael de Angeli (Republicanos), revoga a Lei Municipal nº 11.936/2026, que denomina Avenida Antonio Olegario Zanoni via do Quinta do Salto Residence. Verificou-se que a avenida já havia recebido, na Lei Municipal nº 11.706/2025, o nome de “Idalina Tellaroli Mourtada”.
Regimento Interno: alteração será debatida posteriormente
Teve pedido de vista (adiamento) de dez dias aprovado o Projeto de Resolução nº 10/2026, que modifica o Regimento Interno da Câmara para que as Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) tenham sempre a participação de ao menos uma mulher (uma vereadora da Casa).
A iniciativa é de Fabi Virgílio, (PT), Alcindo Sabino (PT), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT).
Com isso, a matéria deve voltar a ser debatida no Plenário daqui duas semanas
Tribuna Popular
Na Tribuna Popular, momento da Sessão destinado a manifestações da sociedade, Ricardo Wesley Martins, em nome do Partido Democrático Trabalhista (PDT), falou sobre a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) e a atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Gravação da Sessão
A Sessão teve transmissão ao vivo pela TV Câmara. A gravação está disponível no YouTube e no Facebook.