As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) de Araraquara que optam pelo Simples Nacional deverão mudar o sistema utilizado para emitir suas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e). A partir de 1º de novembro de 2026, a emissão será feita exclusivamente pela plataforma nacional, conforme comunicado da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
De acordo com a Prefeitura, a adequação atende à Resolução CGSN nº 191/2026. Com a mudança, o sistema municipal Giap deixará de emitir notas de serviço para as empresas abrangidas pela determinação.
O acesso ao [Emissor Nacional](https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login) será gratuito e poderá ser realizado com conta Gov.br de nível Prata ou Ouro, ou por certificado digital. Os contribuintes também poderão utilizar o aplicativo NFS-e Mobile ou sistemas próprios integrados à plataforma nacional.
A migração não altera as regras municipais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Segundo a Secretaria, os prazos de cancelamento permanecem os mesmos, mas os procedimentos de cancelamento e substituição das notas passarão a ser realizados no ambiente nacional.
A orientação do município é que os responsáveis pelas empresas se familiarizem com a plataforma antes da entrada em vigor da obrigatoriedade, para evitar dificuldades na emissão a partir de novembro.