Sem pareceres da Comissão de Justiça Legislação e Redação, projetos em pauta não foram votados
28/12/2011 - 04h08
A Câmara Municipal realizará nova sessão extraordinária nesta quinta-feira, 29 de dezembro, para votar sete projetos, todos de autoria do Executivo. Na sessão convocada extraordinariamente para ontem 27 de dezembro, as proposituras não puderam ser votadas por falta de pareceres da Comissão de Justiça Legislação e Redação.
A Diretoria Legislativa explica que os projetos foram protocolados no dia 23 de dezembro com pedido de urgência para apreciação, por isso, o prazo para as comissões apresentarem os pareceres diminuiu de 15 para seis dias, terminando no dia 29. O Regimento Interno determina que se nesse período as comissões não se manifestarem os projetos podem ser incluídos e votados na ordem do dia.
O quorum mínimo (número de vereadores presentes em plenário) para a realização da sessão extraordinária de quinta-feira é de sete parlamentares. Para os projetos serem aprovados serão necessários os votos de quatro vereadores. A pauta prevê doação de áreas a empresas, alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) de procuradores do município, denominação de área de lazer e criação do Sistema Municipal de Arquivos.
Um dos projetos acrescenta a designação das referências da carreira de procurador municipal. Outro denomina Alexandra Haddad Fakhoury a área de lazer da Rua Antenor Borba no Jardim Helena. Deverão ser beneficiadas com doação onerosa as empresas Macfrutas Comércio de Frutas, a Abdalla & Abdalla Comércio, Serviços e Transportes, Elizandra Aparecida Correa e Ohms Construções Elétrica.
