Prefeitura reitera ser último prazo para contribuinte saldar débitos com descontos nos juros e multas de mora
28/12/2011 - 04h09
O contribuinte em débito com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou Taxa de Poder de Polícia, Multas e outros Tributos, relativos ao ano de 2010 e de anos anteriores, tem até esta quinta-feira, 29 de dezembro, para aderir ao Refis 2011 - Programa de Recuperação Fiscal do Município -, em Araraquara.
Aos contribuintes físicos ou jurídicos existem três opções para quitar os débitos, no setor da Dívida Ativa, no Paço Municipal. No caso de pagamento à vista, o desconto é de 100% nos juros e multa de mora; na quitação em duas parcelas o desconto é de 90%; e, em três vezes, desconto de 80%.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Roberto Pereira, este é o “último prazo” para o contribuinte liquidar seus débitos, já que não existe previsão de uma nova prorrogação a ser concedida pela Prefeitura. A lei que determina o Refis foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo.
O secretário acrescenta que os contribuintes ou empresas que estiverem com o processo em discussão judicial também podem procurar a Prefeitura. “Nestes casos, a própria Justiça reconhece a quitação, via Refis, e dará baixa no processo judicial”, explica.
Vale destacar que o contribuinte pode negociar seus débitos também por meio da Lei do Parcelamento. Neste caso, o prazo para pagamento pode ser de até 60 meses, mas sem os descontos concedidos a quem adere ao Refis.
Benefícios
Segundo o prefeito Marcelo Barbieri, o Refis beneficia empresas prestadoras de serviços que tenham débitos de ISSQN e taxas, e a todos os proprietários de imóveis no município, no caso do IPTU.
O prefeito ressalva que a arrecadação de impostos municipais permite à administração realizar uma série de melhorias na cidade, “como a construção ou reforma de creches e o recapeamento de vias públicas, que beneficiam diretamente a população”.
A Secretaria Municipal da Fazenda contabiliza desde agosto último 9.470 adesões ao Refis, cujos acordos somaram cerca de R$ 15,7 milhões. Em 2010, foram realizados 7.800 acordos e arrecadados R$ 7,9 milhões.
A Secretaria da Fazenda reitera que as empresas e os contribuintes têm no Refis a grande oportunidade de colocar as contas em dia antes do procedimento fiscal. No caso do ISSQN, o procedimento já pode ser realizado à distância, via relatórios da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, ou NFS-e.
Ainda segundo Roberto Pereira, ao receber os relatórios estatísticos da Dívida Ativa no município, o prefeito Marcelo concluiu ser importante para a população e as empresas a quitação de seus débitos antes do ajuizamento das cobranças.
O secretário ressalta que o Refis é a melhor forma de o contribuinte economizar recursos. Pelos descontos oferecidos e também porque o processo na Justiça incorre no pagamento de 10% de honorários e mais as custas processuais.
