O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação foi unânime nos dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. Segundo o registro legislativo do Senado, a proposta segue para promulgação.
O texto prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e busca ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com ações conjuntas e compartilhamento de informações.
Segurança nos municípios
Entre as mudanças está a possibilidade de criação de polícias municipais, condicionada a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.
A previsão não deve ser confundida com uma transformação automática de todas as guardas municipais em polícias. O modelo estabelece requisitos para a organização e a atuação dessas instituições.
De acordo com informações do Senado, a proposta contempla o policiamento ostensivo e comunitário no âmbito municipal, com controle externo do Ministério Público.
Integração entre as forças
A PEC também reúne medidas relacionadas ao combate ao crime organizado, à proteção das vítimas e ao financiamento da segurança pública.
As emendas sobre redução da maioridade penal foram separadas da proposta e não integram o texto aprovado.
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