12/01/2012 - 02h26
Uma nova certidão será necessária em 2012 para empresa que desejar participar de licitação ou firmar contrato com o setor público, pois, precisará comprovar que não possui pendências trabalhistas. O anúncio é do presidente da Associação Comercial e Industrial de Araraquara (ACIA), Renato Haddad, baseado na lei 12.440, de julho de 2011, que passa a vigorar neste mês de janeiro, que criou a obrigatoriedade de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) às empresas que pretendem atender a demandas governamentais. “Não deixa de ser mais um instrumento que obriga as empresas a comprovarem a regularidade administrativa”, disse o dirigente.
Qualquer inadimplência com a Justiça do Trabalho, desde que esteja transitada em julgado, impedirá a obtenção da certidão. A lei inclui, também, o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia como impeditivos à emissão da certidão. Segundo a lei, a CNDT será expedida gratuitamente, por meio eletrônico, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para as empresas que não possuírem pendências trabalhistas. A empresa interessada em obter a certidão precisa apenas apresentar o número do CNPJ ou CPF.
Uma preocupação do presidente da ACIA é a possibilidade do TST não conseguir dar conta da demanda pelas certidões. “Infelizmente não está claro, no meu modo de ver, como funcionará o sistema responsável por dar baixa aos débitos quitados”, disse Renato Haddad. “Se esse procedimento demorar, o TST poderá não emitir a guia em tempo hábil para que uma empresa participe de eventuais licitações”, destacou ao pensar sobre o assunto. No geral o presidente da ACIA considera importante este tipo de situação, sendo uma medida positiva, podendo ter um efeito amplo no mercado. Segundo ele, quando a nova determinação estiver difundida, ela poderá influenciar as decisões do setor privado. “É possível que essa certidão possa ser exigida por uma empresa para comprovar que uma terceirizada ou fornecedora atua de maneira regular no mercado”, afirmou.
Hoje, mais de 1 milhão de processos em fase de execução definitiva estão cadastrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Destaca-se que as empresas também precisam apresentar certidão negativa para débitos fiscais para participarem de licitações públicas ou contratos governamentais.
