25/01/2012 - 02h45
A íntegra é a seguinte:
A Prefeitura de Araraquara lamenta a postura da oposição em tentar, a qualquer preço, desfazer o trabalho sério e atuante que a administração municipal vem realizando.
De forma impulsiva e inconsequente, divulgam documento sigiloso da Receita Federal, na tentativa de atacar o governo municipal e desmoralizar uma instituição séria, como a Receita, afinal, todos os seus procedimentos respeitam a lei.
Esta divulgação fere o direito consagrado a todo contribuinte pelo Código Tributário Nacional, em seu Art. 198, que garante o sigilo fiscal, uma vez que o município, como pessoa jurídica, exercitou seu direito de compensação administrativa de créditos tributários. Essa questão se encontra em discussão em âmbito administrativo, não havendo qualquer penalidade imposta ao município. Cabe ainda salientar que a posição adotada pelo município também encontra amparo em inúmeros julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça Federal.
Seguindo a lei, a administração municipal irá tomar as providências cabíveis, processando criminalmente os responsáveis pela divulgação irresponsável deste material preservado pelo sigilo fiscal. Inclusive, a Prefeitura já notificou a Receita Federal sobre o ocorrido para que a própria Receita apure o crime de divulgação de documento sigiloso.
Em relação ao processo, a Prefeitura Municipal agiu em prol da cidade, defendendo e buscando os direitos legais de compensação de valores recolhidos de forma indevida com base na lei 8383/91. A compensação foi realizada única e exclusivamente na parte patronal.
Parte desses direitos já foi reconhecida em ofício homologado pela própria auditoria fiscal.
Importante ressaltar que todo o valor compensado está sendo revertido para o bem da população da cidade. São mais investimentos na Saúde, na Educação, na Infraestrutura, na Segurança que estão fazendo a diferença na vida das pessoas e que colocam Araraquara entre umas das cidades mais desenvolvidas do país, enquanto a oposição trabalha contra os interesses do município.
A nota é assianda pela Secretaria de Negócios Jurídicos.
