Araraquara agora tem ficha limpa

18/07/2012 - 02h33

Agora é lei. Prefeito, vice, secretários, subprefeitos, conselheiros tutelares e municipais e dirigentes de entidades sociais sem fins lucrativos com contratos ou que recebam verbas públicas são obrigados a ter a ficha limpa a partir da publicação da aprovação do substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 001/2012. A publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal deve ocorrer no decorrer desta semana.
Aprovada por unanimidade em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (17) a propositura determina que estão proibidos de exercer cargos públicos aqueles que cometerem crimes eleitorais, contra a economia popular, e administrativos em geral; contra o sistema financeiro, meio ambiente e saúde pública; crimes eleitorais para os quais a lei combine pena privativa de liberdade e outros previstos no Código Penal, como homicídio, sequestro, tráfico, racismo, tortura, terrorismo, crimes sexuais e outros.
A lei também impede os condenados à suspensão dos direitos políticos demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial; pessoas físicas e dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais ilegais; magistrados e membros do Ministério Público aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.
De autoria de Luís Cláudio Lapena Barreto, Dr. Lapena (PSDB), segundo secretário da Mesa Diretora, a PEC também leva a assinatura dos vereadores Aluísio Braz, Boi (PMDB), presidente; Edio Lopes (PT), segundo secretário; Carlos Nascimento (PT); e, Tenente Santana (PSDB) e Serginho Gonçalves (PMDB).