<p style="text-align: justify;">Um levantamento recente feito pelo Sebrae-SP sobre a Lei Geral dos Municípios, voltada para as micro empresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e empreendedor individual (EI), concluiu que Araraquara compõe o seleto grupo de cidades do Estado que já implementaram a nova legislação para beneficiar diretamente o empreendedorismo.<br />Segundo a pesquisa do Sebrae, de 645 municípios paulistas apenas 20 deles, ou cerca de 3% do total, implementaram a nova legislação. Em Araraquara, a lei 7.326, de autoria do Executivo e aprovada pela Câmara Municipal em 2010 como Lei Geral Municipal do EI, da ME e da EPP, ajuda a impulsionar a expedição de alvarás e, consequentemente, o número de empresas.<br />As expedições são alavancadas também pela Sala do Empreendedor, instalada pela Prefeitura em 2009, no 9º andar do Paço Municipal, e pelo Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), que entrou em funcionamento na cidade no ano passado.<br />Entre outras vantagens, a Lei Geral simplifica os mecanismos de pagamento de impostos e contribuições, dispensa algumas obrigações trabalhistas e previdenciárias e desburocratiza a abertura, alteração e encerramento de empresas.<br />Também facilita o acesso ao crédito e ao mercado, dá preferência às compras públicas, estimula a inovação tecnológica, incentiva o associativismo na formação de consórcios que fomentem negócios e parcela dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional, outro imposto simplificado direcionado ao setor. <br /><br /><strong>Consequências</strong><br /><br />A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico computou em Araraquara, de 2009 até o primeiro semestre deste ano, mais de 9 mil emissões de alvarás para EI, ME e EPP.<br />Também foram registrados cerca de dois mil requerimentos nestes segmentos pela expedição de alvarás por meio do SIL, outro serviço implantado em Araraquara para agilizar os mecanismos de produção industrial e comércio.<br />Para a gerente regional do Sebare-SP, Marimar Guidorzi, a posição privilegiada de Araraquara em relação à implementação da Lei Geral dos Municípios significa que, "além de cumprir uma obrigação constitucional, a cidade promove um benefício direto à população com o incentivo e fomento ao empreendedorismo". <br />O secretário de Desenvolvimento Econômico, José Roberto Cardozo, ratifica que a Lei Geral regulamenta o tratamento jurídico diferenciado e simplificado dado aos empreendedores individuais e às microempresas e empresas de pequeno porte do município.<br />“Potencializar este setor significa um grande avanço para o município, porque beneficia diretamente um setor responsável pela geração de um grande número de postos de trabalho”, acrescenta Cardozo. <br /><br /><strong>Requisitos</strong><br /><br />Pode se beneficiar da Lei Geral o empreendedor individual que tiver um faturamento anual de até R$ 60 mil/ano. Já o micro empresário pode faturar até R$ 360 mil anuais e o empresário de pequeno porte até R$ 3,6 milhões neste mesmo período.<br />Já o SIL, instituído a partir de um convênio firmado em 2011 entre o Município e o Estado, possibilita, via internet, a regulamentação de uma empresa junto às esferas municipal, estadual e federal sem que haja a necessidade de se deslocar da cidade.</p>
