<p style="text-align: justify;">Promotoria da Infância declarou o atendimento de todas as exigências para encerrar o Termo de Ajuste de Conduta, assinado em 2004 e reassumido em 2009<br />O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria da Infância e Juventude, decidiu nesta quarta-feira (8) por encerrar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura em 2004 e reassinado em 2009 que exigia o fornecimento de vagas em creches e pré-escolas a crianças de zero a cinco anos em Araraquara.<br />A decisão partiu da promotora de justiça da Infância e Juventude, Noemi Corrêa, que considerou, entre outros quesitos, o “empenho da Prefeitura na abertura de novas vagas com a construção de novas unidades de educação infantil" e as ampliações de unidades já existentes.<br />Segundo o termo assinado hoje, o cumprimento do acordo firmado em 2009 suspendeu a cobrança da multa fixada na sentença resultante da ação civil pública 1.106 de 2004, já transitada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Agora, a Prefeitura é responsável pela organização para o atendimento de crianças de zero a cinco anos, dentro dos critérios de planejamento da Secretaria Municipal da Educação.<br />“Parabenizo a postura do Município ao optar por resolver o problema ao invés de protelar essa decisão, uma vez que este acordo perdura para as próximas administrações”, afirmou a promotora Noemi. “Por meio desta organização, a Prefeitura nos permite uma sistemática que evita a recusa de pedidos no decorrer do ano letivo”, explicou.<br /><br /><strong>Planejamento</strong><br /><br />A Prefeitura de Araraquara se responsabilizou por ampliar a divulgação do período de inscrições para as creches, sempre realizada no mês de outubro.<br />“É importante conscientizar a população da necessidade de fazer essa inscrição no período correto, para que a Secretaria da Educação possa realizar todo o planejamento do ano letivo seguinte e assim atender, com a qualidade característica da nossa rede de educação infantil e preconizada pelo MEC, a demanda de cada comunidade”, explicou a gerente de Educação Infantil Viviane Cereda.<br />São atendidos atualmente cerca de 9 mil alunos em todos os 39 Centros de Educação e Recreação (CERs) da Prefeitura.<br />Desde 2009, a Prefeitura já construiu quatro novos CERs, nas regiões do Assentamento Bela Vista, Assentamento Monte Alegre, Jardim Indaiá e Iedda/Del Rey. Estão em construção outras três unidades de Educação Infantil no Altos de Pinheiros II, Parque Gramado e no Jardim Adalberto Roxo, além da ampliação de vários CERs já existentes, o que possibilitou o aumento do número de vagas necessário para o encerramento do TAC.</p>
